25 agosto

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CEBAS considera atividade econômica principal no CNPJ como atuação preponderante da entidade

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A Lei do CEBAS (Lei nº 12.101/2009) prevê que será considerada como atuação preponderante da entidade aquela definida como atividade econômica principal no CNPJ. Ou seja, se a entidade atua na educação esse campo deve conter código de atividades relacionadas à educação. Apesar dessa conclusão ser lógica é comum a existência de CNPJ sem sintonia com a atuação preponderante da entidade. Em relação às atividades secundárias constantes no CNPJ, há orientação nos ministérios para realização de consulta nas demais pastas certificadoras quando detectado no CNPJ atividades em áreas diferentes da principal. Acesse aqui o informativo....

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24 agosto

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JOTA publica artigo de sócio da Covac

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O portal JOTA publicou no último domingo (23) o artigo de autoria do sócio da Covac Sociedade de Advogados Dr. João Paulo Echeverria sobre a reforma tributária e a criação da Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), que aumentam os tributos em livros. No artigo intitulado "Reforma e isenção: por que os livros?" o advogado evidencia que a medida proposta pelo Governo caminha em sentido contrário a profusão do conhecimento no país que vivencia um atraso no seu desenvolvimento educacional. "É muito longe da realidade a percepção do Governo de que os livros são um produto de interesse de...

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21 agosto

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Enunciados de interesse do Terceiro Setor são aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

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Nos dias 3 e 7 de agosto foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal (CJF) onde foram aprovados 40 enunciados, sendo dois deles afetos ao Terceiro Setor. O primeiro é o enunciado 5 que se posiciona sobre a remuneração de dirigentes, que está totalmente alinhado com a Lei nº 12.101/2009 e a Lei nº 9.532/1997, permitindo a remuneração do dirigente que atua efetivamente na gestão executiva. Outro enunciado aprovado diz respeito à cumulação da qualificação de OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) por entes federados de níveis distintos. Acesse aqui...

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21 agosto

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Emissão de Nota Fiscal individual é obrigatória para instituições de ensino no DF

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A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, por intermédio da Portaria SEEC nº 387, de 20/12/2019, passou a exigir a obrigatoriedade de emissão da NFC-e modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE-NFCe) para as Instituições de Ensino (mesmo para aquelas sem finalidade lucrativa ou detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Ensino Superior). Para as instituições de ensino sem finalidade lucrativa, o fato de emitir o documento fiscal individualizado não significa que será objeto de tributação. Acesse aqui o informativo....

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19 agosto

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Covac Sociedade de Advogados completa 13 anos

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Covac Sociedade de Advogados completa 13 anos Hoje a Covac completa 13 anos de sociedade! Queremos compartilhar com vocês essa data significativa e agradecer aos clientes, parceiros, advogados e colaboradores por seu apoio ao longo desse período!...

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19 agosto

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados Em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A decisão, por sete votos a favor e quatro votos contra, traz consequências imediatas para os...

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19 agosto

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais...

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19 agosto

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Programa de Apoio à Formação Médica

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Programa de Apoio à Formação Médica Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei nº 3.775/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Programa de Apoio à Formação Médica com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios brasileiros. O PL prevê a concessão de bolsas de estudos de 50% do valor da mensalidade nos cursos de Medicina de instituições de ensino superior privadas. Poderão aderir ao Programa de Apoio as IES privadas com Conceito Institucional (CI) maior ou igual a 4, que ofertem curso de Medicina com Conceito de Curso (CC) maior...

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19 agosto

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Medidas de estímulo ao setor de educação privada

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Medidas de estímulo ao setor de educação privada Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A proposta...

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18 agosto

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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial. A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na "Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014", que claramente quer referir-se à Lei Geral de...

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