O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 473, de 12 de maio de 2020, prorrogando por mais 30 dias o prazo para que as aulas presenciais sejam substituídas por aulas por meio de plataformas digitais. Acesse aqui o Informativo....
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Foi publicada, em 29 de abril, a Medida Provisória n.º 959 que trata principalmente do Benefício Emergencial, mas dispõe em seu artigo 4º que a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a vigorar a partir de 03 de maio de 2021. A MP é válida por até 120 dias, cabendo ao Congresso aprovar, emendar ou recusar o texto, mas os seus efeitos são válidos a partir da publicação. A prorrogação da vigência da LGPD já era objeto de discussão pelo Poder Legislativo e atualmente há três Projetos de Lei...
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Por uma falha de digitação no Informativo de 30/04/20, divulgamos com erro o número da Medida Provisória que prorrogou para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. Acesse aqui o informativo correto....
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A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal prorrogou o prazo para que a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entre em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em agosto de 2020, foi prorrogada para maio de 2021. Acesse aqui o informativo. ...
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A Medida Provisória 958/2020, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (27), estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito junto aos bancos públicos. Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de observar diversas disposições em suas contratações e renegociações de operações de crédito, sendo a maioria delas relativas à apresentação de certidões, dentre as quais certidões de quitação trabalhistas (§ 1º do art. 362 da CLT), comprovante de regularidade eleitoral, certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa para com a Previdência Social e o comprovante de pagamento de ITR, entre outros. Acesse aqui...
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Foi publicada a Lei nº 13.992/2020 suspendendo por 120 dias, a contar do dia 1º de março de 2020, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ficando garantidos os repasses dos valores financeiros contratualizados. Acesse o informativo. ...
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria 10.238/2020 adiando as sessões de julgamento previamente agendadas para o mês de maio, que agora serão realizadas de julho a outubro de 2020. A medida altera o calendário das sessões presenciais das turmas da Câmara Superior e das Turmas Ordinárias das Seções e Câmaras do CARF e faz parte de um conjunto de medidas de prevenção ao contágio do COVID19. Acesse aqui o Informativo....
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Foram publicados, nesta quarta-feira, os editais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ano 2020, referentes à versão digital e também à versão impressa da prova. Acesse aqui o Informativo....
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Foi publicada nesta quarta-feira a Portaria Nº 49, de 20 de março de 2020, que altera o calendário de atividades de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu para o ano de 2020. O calendário para submissão de Propostas de Cursos Novos (APCN) ficará suspenso até nova determinação pela Capes. Acesse aqui o Informativo. ...
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O Supremo Tribunal Federal, decidiu não referendar a liminar anteriormente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, permanecendo, assim, a íntegra da Medida Provisória 936, de 2020, que estabelece a necessidade de somente encaminhar ao sindicato o acordo individual com a observância do cumprimento dos critérios previstos na referida MP. A decisão liminar do Ministro Lewandowski estabelecia a necessidade de acordo com os sindicatos e, somente diante da inércia do mesmo, prevaleceria o acordo individual. Acesse aqui o Informativo. ...
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