Foi determinado o arquivamento pelo Ministério Público Federal de Notícia de Fato, instaurada após representação de cidadão anônimo, que narrou problemas enfrentados junto à IES, para obtenção de diploma de conclusão de curso de ensino superior....
Continue LendoAprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2012, a Lei de Cotas completou dez anos na segunda-feira (29). A Lei reserva 50% das vagas em instituições federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, há vagas reservadas para estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência....
Continue LendoPor meio do Ofício nº 310/2022, o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS tratou de reforçar a importância de as entidades permanecerem diligentes quanto ao disposto na nova lei vigente, bem como trouxe orientações as entidades quanto a algumas inovações trazidas pelo novo regulamento....
Continue LendoThiago, por favor, usar o texto do arquivo anexo “Portaria 613.2022 MEC – Informativo – Covac Sociedade de Advogados”....
Continue LendoPor Janaina Rodrigues Pereira, José Roberto Covac e Kildare Araújo Meira, sócios da Covac Sociedade de Advogados A adesão ao Prouni (celebrada por termo de adesão vigente por período de 10 anos), é realizada perante o Ministério da Educação (MEC), que também administra a cada semestre os chamados termos aditivos (celebrados pelas instituições de ensino superior aderentes ao Programa), onde se calcula conforme as Leis vigentes a quantidade de bolsas do Prouni que cada entidade deverá conceder no semestre seguinte, sendo operacionalizada por um sistema mantido pelo MEC, denominado SISPROUNI. Saliente-se que o Prouni envolve tanto instituições com fins lucrativos e entidades...
Continue LendoAvisamos sobre o prazo de adesão e renovação ao Programa Universidade para Todos (Prouni) - que seria encerrado na segunda-feira (18), mas voltamos com uma atualização: Por meio do edital nº 80, de 18 de julho de 2022, Instituições de Ensino Superior e do Terceiro Setor terão até sexta-feira (22), às 19h59, para a adesão, renovação, e emissão de Termo Aditivo referente ao 2º semestre de 2022. É necessária que a certidão de regularidade fiscal da Receita Federal / Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tenha validade que abranja, imprescindivelmente, a data de 22 de julho de 2022. Em caso de retificação por parte...
Continue LendoAtenção Instituições de Ensino Superior e do Terceiro Setor: Nesta segunda-feira (18), até às 19h59, se encerra o prazo de adesão ou renovação ao Programa Universidade para Todos – Prouni. No documento de adesão, as instituições devem informar o tipo de bolsas de estudos que pretendem conceder aos estudantes de baixa renda: integral, parcial, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Porém, diante de inconsistências relatadas pelas entidades beneficentes de assistência social no momento da adesão ao Prouni, a Covac Sociedade de Advogados orienta: Realizar o aditamento ao Prouni no final do dia 18/07, caso não haja prorrogação do prazo. Nesse...
Continue LendoA Lei nº 14.375, de 21 junho de 2022, trouxe uma série de alterações legislativas que são de interesse das Instituições de Ensino Superior. Por isso, no texto abaixo o sócio do escritório José Roberto Covac Junior explica os principais pontos, como as alterações de cobrança de alunos inadimplentes do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e avaliação in loco na modalidade virtual. Confira o texto completo no link: https://www.linkedin.com/pulse/o-que-institui%25C3%25A7%25C3%25B5es-de-ensino-superior-precisam-/?trackingId=iW7WWuvh4a5FnXBlcymVbQ%3D%3D...
Continue LendoPor Janaina Rodrigues Pereira Informamos que na noite de ontem (05/07/2022) o Congresso Nacional - CN analisou o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República no contexto do Projeto de Lei Complementar nº 134/2019 que resultou na Nova Lei do CEBAS (Lei Complementar - LC nº 187/2021). Lembramos que foram vetados pelo Presidente da República 17 dispositivos que incidiam sobre normas gerais de certificação, bem como em áreas específicas da educação, saúde e assistência social. Com a votação do CN foram derrubados 11 vetos. A seguir, para facilitar a visualização, de como ficará a LC nº 187/21, após a derrubada de alguns vetos,...
Continue LendoHoje foi publicada a Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022 que prevê a renegociação de dívidas dos estudantes que aderiram ao Fies até o ano de 2017, período no qual o Programa foi reformulado. Dentre outras previsões, a nova norma altera a Lei nº 10.861/2004 (SINAES), possibilitando a avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação....
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