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STF inicia julgamento de ADIs para concessão e renovação do CEBAS

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STF inicia julgamento de ADIs para concessão e renovação do CEBAS

STF inicia julgamento de ADIs para concessão e renovação do CEBAS

 O Supremo Tribunal Federal iniciou nessa segunda-feira (23) o julgamento de maneira virtual das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 4891 e 4480 que tratam de diversos dispositivos da Lei 12.101/09, em especial da necessidade de contrapartidas para a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).