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STF define julgamento sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social

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STF define julgamento sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social

STF define julgamento sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, na última quarta-feira (18), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e o Recurso Extraordinário 566.622/RS. Os processos tratam da reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.  (Informativo – PDF)