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Sócios da Covac participam de seminário on-line sobre CEBAS

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Sócios da Covac participam de seminário on-line sobre CEBAS

Os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Kildare Meira, participaram, na segunda- feira (18), do Seminário online realizado pelo Semesp – Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na Educação.

Durante o evento os advogados falaram sobre as implicações da Portaria n° 15, de 11 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei n° 12.101/2009 e trata do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área da educação.

A aplicação das decisões das ADIs 2028- DF, 2036- DF e 2621-DF nos processos da Certificação de Entidades de Assistência Social (CEBAS), protocolados antes da Lei nº 12.101/2009, também foi assunto de uma das palestras.