SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4444
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu
 

Sanções previstas na LGPD só poderão ser aplicadas em 2021

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Informativo  > Sanções previstas na LGPD só poderão ser aplicadas em 2021

Sanções previstas na LGPD só poderão ser aplicadas em 2021

Foi publicada hoje (12) a Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020 mantendo a previsão da necessidade das pessoas jurídicas se adequarem às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas as sanções previstas nos artigos 52,53 e 54 só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Acesse aqui o Informativo.