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Portaria 11.956 disciplina requisitos de cobrança da dívida ativa da União

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Portaria 11.956 disciplina requisitos de cobrança da dívida ativa da União

Portaria 11.956 disciplina requisitos de cobrança da dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 27 de novembro a Portaria 11.956 que disciplina procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN.
Acompanhe o informativo completo aqui (PDF do informativo)