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PLs referentes às instituições de ensino tramitam na Câmara dos Deputados

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PLs referentes às instituições de ensino tramitam na Câmara dos Deputados

PLs referentes às instituições de ensino tramitam na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5352/19, que considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, está tramitando na Câmara dos Deputados.
Outro Projeto de Lei referente às instituições de ensino que está em tramitação é o PL-5781/19, que determina que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da Educação (MEC), da instituição e do curso.

Confira no informativo.