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PGFN publica regras sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União

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PGFN publica regras sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a Portaria 9.917/2020 que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.

Acesse aqui o Informativo.