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Covac comenta decisão sobre recolhimento do PIS/Pasep pelas IES

03 Jul 2018

A Receita Federal formalizou, em duas soluções de consulta publicadas hoje (3) no Diário Oficial da União, que as instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto.

As entidades imunes ao Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, assim como as isentas, podem, igualmente, ser imunes ou isentas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Em vídeo, o sócio da Covac, Dr. Kildare Meira, comentou a decisão. Assista abaixo.

Confira o informativo