SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4444
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu
 

MP nº 959 prorroga LGPD para maio de 2021

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Informativo  > MP nº 959 prorroga LGPD para maio de 2021

MP nº 959 prorroga LGPD para maio de 2021

Foi publicada, em 29 de abril, a Medida Provisória n.º 959 que trata principalmente do Benefício Emergencial, mas dispõe em seu artigo 4º que a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a vigorar a partir de 03 de maio de 2021. A MP é válida por até 120 dias, cabendo ao Congresso aprovar, emendar ou recusar o texto, mas os seus efeitos são válidos a partir da publicação. 

A prorrogação da vigência da LGPD já era objeto de discussão pelo Poder Legislativo e atualmente há três Projetos de Lei que objetivam prorrogar o tempo de vacância da lei. 

Acesse aqui o Informativo.