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Ministério da Justiça emite estudo sobre a relação de consumo nas IES e o Coronavírus

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Ministério da Justiça emite estudo sobre a relação de consumo nas IES e o Coronavírus

O Ministério da Justiça realizou estudo técnico para tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino mas tiveram as aulas suspensas em razão da pandemia da Covid-19.

Acesse aqui o Informativo