SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4440
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu
 

Medidas de estímulo ao setor de educação privada

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Publicações  > Medidas de estímulo ao setor de educação privada

Medidas de estímulo ao setor de educação privada

Medidas de estímulo ao setor de educação privada

Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados

O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.  A proposta prevê incentivos ao setor privado de Educação, um dos mais afetados pela pandemia do coronavírus. Além da ampliação de bolsas Prouni, a proposta prevê auxílio emergencial para o pagamento das mensalidades escolares, aumento de vagas em programas de financiamento, como FIES e a desoneração da folha do setor educacional. Como uma das primeiras medidas, há a liberação do FGTS para adimplemento de mensalidades, ‘voucher-educação’ sendo um auxílio para pais e estudantes desempregados ou informais, ampliação de até 700 mil novas vagas FIES e abertura de crédito para financiamento estudantil de até R$40 bilhões para educação privada até final de 2021.