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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.

A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na “Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014”, que claramente quer referir-se à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, incorretamente grafada no texto da lei, e ao Marco Civil da Internet, Lei no 12.965/14.

Acesse aqui o informativo.