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Lei Geral de Proteção de Dados é prorrogada para maio de 2021

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Lei Geral de Proteção de Dados é prorrogada para maio de 2021

A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal prorrogou o prazo para que a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entre em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em agosto de 2020, foi prorrogada para maio de 2021.

Acesse aqui o informativo.