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Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia

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Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19.

O Projeto de Lei foi apresentado em 22.07.2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que a lei tem vigência imediata.

Acesse aqui o informativo.