SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4440
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu
 

Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituição

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Artigos  > Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituição

Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituição

Drª. Karina de Oliveira Barros, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados

 

O fornecedor detém a responsabilidade de garantir aos seus consumidores a segurança na prestação dos serviços e responde objetivamente por eventuais defeitos ou vícios no serviço prestado, mas conforme dispõe o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal responsabilidade será afastada nas hipóteses de inexistência do defeito, ou/e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Em caso recente, uma aluna matriculada no curso de Design recorreu ao Poder Judiciário com o intuito de obter a condenação da Instituição de Ensino Superior (IES) ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, pelo fato de ter seu notebook furtado após deixar referido objeto sobre assentos do centro de convivência/sala de estudos, sem qualquer guardiã/proteção que lhe competia.

Para fundamentar a existência de responsabilidade da IES, a aluna alegou que, após o furto, tomou conhecimento de que ocorria um evento no auditório da IES com livre acesso do público externo, o qual supostamente não fora comunicado aos alunos, ressaltando que só havia deixado seus objetos desprotegidos por desconhecer esse fato. Ademais, apontou que a situação demonstrava que a IES não garantia a segurança dos alunos.

Nada obstante, representando a IES, a Covac Sociedade de Advogados demonstrou que na época dos fatos ocorria a realização de um evento de grande porte, e em razão de sua grandiosidade, a IES providenciou toda a divulgação necessária, tanto para os seus alunos, quanto para o público em geral, sendo inconcebível e injustificável eventual alegação de desconhecimento ou ausência de comunicação por parte da IES.

Da mesma forma, demonstrou que a aluna foi negligente quanto aos devidos cuidados para com seus objetos pessoais, eis que deixou a sua mochila com os seus pertences pessoais em local de ampla circulação de pessoas, ausentando-se por longo período, meio tempo em que o seu Notebook fora furtado.

No caso ora citado, encontrava-se presente a causa de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II) pela caracterização de fortuito externo, sendo certo que, tentar imputar a IES a responsabilidade de vigiar/cuidar dos objetos deixados sem a mínima vigilância dos alunos seria simplesmente impossível.

Exatamente por isso, acolhendo a tese apresentada em defesa da IES, o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, entendeu por julgar improcedente o pedido apresentado pela aluna já que não seria razoável exigir que o estabelecimento de ensino exercesse vigilância sobre todos os bens móveis – bolsas, mochilas, celulares, carteiras – carregados pelos estudantes. Ainda não foi desenvolvido um sistema de segurança que possibilite este tipo de tutela. Outra não seria a solução ainda que não tivesse sendo realizado no campus qualquer evento, isto porque não se trata de obrigação imposta à ré. Nesse passo, responsabilizar a requerida pela subtração experimentada pela vítima, seria condená-la por não ter feito algo que seria materialmente impossível. (Decisão está ainda passível de interposição de recurso pelo interessado).