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Enunciados de interesse do Terceiro Setor são aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

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Enunciados de interesse do Terceiro Setor são aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

Nos dias 3 e 7 de agosto foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal (CJF) onde foram aprovados 40 enunciados, sendo dois deles afetos ao Terceiro Setor.

O primeiro é o enunciado 5 que se posiciona sobre a remuneração de dirigentes, que está totalmente alinhado com a Lei nº 12.101/2009 e a Lei nº 9.532/1997, permitindo a remuneração do dirigente que atua efetivamente na gestão executiva.

Outro enunciado aprovado diz respeito à cumulação da qualificação de OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) por entes federados de níveis distintos.

Acesse aqui o informativo.