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Edição Nº 7 – 02/09/2020
Livro
Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização
O livro “Programa de Integridade no Setor Educacional – Manual de Compliance” dedica toda uma seção à Lei Geral de Proteção de Dados, que os órgãos de fiscalização já vêm aplicando em suas decisões.
Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados
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Análise
Um fôlego ao Terceiro Setor via PESE
Publicação da Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), prevê a possibilidade de crédito para entidades durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário da Covac Sociedade de Advogados
Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário da Covac Sociedade de Advogados
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Informe
Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia
Foi sancionada, com vigência imediata, a Lei nº 8.991/2020, que garante a opção pelo ensino remoto na retomada das aulas presenciais, até que seja disponibilizada vacina ou medicamento contra a Covid-19.
Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados
Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados
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