Artigo
A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Os autores avaliam decisão recentíssima o Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697 entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9.
Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados
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