Ação Judicial
Do direito fundamental de não pagar imposto que é crido como indevido no caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social e como obter essa garantia Como sabido, as EBAS (Entidades Beneficentes de Assistência Social) são constitucionalmente imunes aos impostos e contribuições sociais.
No caso prático que será aqui transcorrido, com fins de resguardar o direito do cliente à imunidade e, consequentemente, o direito de não recolher tributos, especialmente as contribuições sociais, a Covac Sociedade de Advogados realizou, em setembro de 2020, pedido administrativo de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) perante o Ministério da Educação (MEC).
Drª Laís Chiarato das Neves, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados
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