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Edição Nº 12 – 27/10/2020

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Boletim Semanal  > Edição Nº 12 – 27/10/2020

Edição Nº 12 – 27/10/2020

Artigo
Quando o óbvio precisa ser dito 

Tema amplamente discutido a respeito de exigências para que as entidades com CEBAS comprovem que a filial está contemplada pela certificação, sendo que o mesmo é requerido pela mantenedora e a atuação das filiais é fator que auxilia a obtenção do CEBAS.

Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados 
 

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Informe
 
Entenda as regras do décimo terceiro salário na pandemia 
 
Pela terceira vez, o Presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 936/2020 que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivos para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária do contrato laboral, atualmente vigorando o tema sob a égide da lei n.º 14.020/2020.
 
Drª. Renata Vieira Fonseca e Drª. Márcia Adriana de Oliveira Silva, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados. 
 
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Artigo
 
Impossibilidade de antecipação de colação de grau de alunos dos cursos de saúde que não tenham integralizado a totalidade da carga horária das disciplinas teóricas, ainda que cumprido 75% da carga horária dos estágios

Com o advento da pandemia do Covid-19, como medida de enfrentamento ao contágio, foi autorizado as Instituições de Ensino Superior (IES) a antecipassem a colação de grau de estudantes que tenham cumprido ao menos 75% da carga horária destinada ao Internato ou Estágio Curricular Obrigatório.

Dr. Daniel José de Lima Júnior advogado associado da Covac Sociedade de Advogados. 

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Ação Judicial
 
Tutela Recursal 

O TRF da 1ª Região concedeu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de CEBAS, assim como dos atos subsequentes, até o julgamento final da ação em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados.  

Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados

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