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Edição Nº 1 – 23/07/2020

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Boletim Semanal  > Edição Nº 1 – 23/07/2020

Edição Nº 1 – 23/07/2020

Pensata
 
STJ garante imunidade tributária a importação de entidade do Terceiro Setor
 

A advogada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone comenta sobre a imunidade tributária à importação garantida pelo STJ a entidade do Terceiro Setor.   Leia aqui.

Artigo

Regulamentação do voto de qualidade no CARF

A nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte”. 

Dr. Kildare Meira e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados. 

Leia aqui.

Artigo
 
Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia
 

A possibilidade de oferta de ensino a distância, por meio da utilização de TIC, não é algo novo e está amplamente regulamentada em diversos instrumentos normativos. Contudo, a sua adoção exige o cumprimento de uma série de exigências específicas e a realização de encontros presenciais obrigatórios que são impraticáveis nesse momento.

Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados.

Leia aqui.

Vídeo
 
Análise do Parecer nº 00643/2020 da Conjur do MEC
 

A Covac está publicando uma série de vídeos com orientações sobre o parecer do MEC. 

Acompanhe aqui.