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Matérias publicadas na Imprensa sobre a Covac Sociedade de Advogados e suas atividades

Trabalhador já pode usar o FGTS para aquisição de próteses e órteses

08 May 2018

Dra. Renata Vieira, da Covac Sociedade de Advogados, falou nessa segunda-feira (7) ao Jornal da TV Justiça sobre um decreto que deve sair para a mais nova modalidade de uso do FGTS: a compra de órteses e próteses. Hoje nem sempre os modelos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, mais básicos e comprados por meio de licitações que privilegiam menores preços, são adequados ao paciente e muitos estão tendo dificuldades de se adaptar a esses modelos.

“Se a gente pensar na finalidade do FGTS, de fato é um avanço poder ser usado na compra de próteses e órteses, porque já vinha sendo utilizado antigamente no tratamento do câncer e do HIV, tanto do trabalhador quanto de seus dependentes. Mas por outro lado, se o Estado fornece o equipamento e nem sempre é o adequado, a gente onera o trabalhador com a possibilidade de retirar o fundo para a compra de um equipamento melhor. E para retirar o fundo, há a necessidade da comprovação, por meio de laudo técnico feito pelo médico, e que tem regras bem mais específicas”, detalha a Dra. Renata.

Segundo a advogada, “há hoje um cuidado da Caixa Econômica Federal para liberar o fundo por questões de fraude. Os pacientes com essa especificidade têm um prazo de 2 anos para receber o dinheiro, e o banco já está preparado porque a fraude sempre acontece quando há falhas técnicas dentro do próprio banco ou nos laudos que podem ser feitos de forma equivocada, o que acaba em ação do paciente contra o Estado ou vice-versa”, continua. No entanto, a advogada chama a atenção para “a importância do FGTS ser usado com a saúde do trabalhador brasileiro" e enfatiza que "hoje não há muitas alterações acontecendo nas leis, que estão mais focadas no uso do fundo com a habitação”. 

Confira a reportagem completa.