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Advogado da Covac comenta a mudança na Lei n° 13.606/2017

24 Jan 2018

O advogado da Covac, Dr. José Roberto Covac Junior, especialista em Direito Tributário, falou à Radio Justiça, nesta segunda-feira (22), sobre a mudança na lei que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Ele explicou que a alteração dá poderes para que a Fazenda Nacional torne indisponíveis os bens, como imóveis ou veículos, depois de notificar o contribuinte devedor inscrito em certidão de dívida ativa que não realizar o pagamento no prazo de cinco dias.

“Na verdade é uma medida bem controvertida e, a nosso ver, inconstitucional, porque é sabido que a Constituição garante a todos o devido processo legal. O contribuinte tem o direito de ser citado nessa execução, se defender eventualmente e, depois de um processo que corre na Justiça, ter os seus bens indisponíveis”, explicou o advogado.

Dr. José Roberto Covac Junior classificou a mudança como uma afronta à cidadania. “É uma afronta a direitos e garantias fundamentais que estão estampados na Constituição”.

Ouça a entrevista completa.