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Covac Sociedade de Advogados completa 13 anos Hoje a Covac completa 13 anos de sociedade! Queremos compartilhar com vocês essa data significativa e agradecer aos clientes, parceiros, advogados e colaboradores por seu apoio ao longo desse período!...
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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados Em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A decisão, por sete votos a favor e quatro votos contra, traz consequências imediatas para os...
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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais...
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Programa de Apoio à Formação Médica Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei nº 3.775/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Programa de Apoio à Formação Médica com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios brasileiros. O PL prevê a concessão de bolsas de estudos de 50% do valor da mensalidade nos cursos de Medicina de instituições de ensino superior privadas. Poderão aderir ao Programa de Apoio as IES privadas com Conceito Institucional (CI) maior ou igual a 4, que ofertem curso de Medicina com Conceito de Curso (CC) maior...
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Medidas de estímulo ao setor de educação privada Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A proposta...
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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial. A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na "Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014", que claramente quer referir-se à Lei Geral de...
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Covac participa de Live sobre Plano de Retomada de aulas presenciais no Ensino Superior Evento promovido pelo Semesp nesta terça-feira (18), abordará os protocolos determinados pelo Decreto Estadual nº 65.061 Nesta terça-feira (18), a partir das 15 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará de uma Live no Instagram do Semesp, do qual é também diretor jurídico, para discutir as melhores alternativas para as instituições de ensino superior retomarem as aulas presenciais e laboratoriais com toda a segurança necessária para professores e estudantes. O foco principal do encontro, que contará também com a participação do diretor executivo da entidade, Rodrigo...
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Criação da CBS tem inconstitucionalidades e pode não ser levada adiante Dr. José Roberto Covac e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade de Advigados À primeira vista, o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo Ministro Paulo Guedes e apresentado pelo presidente da República ao Congresso Nacional no dia 21 de julho, objetivando instituir a contribuição social sobre as operações de bens e serviços no país, chamada também pela sigla CBS, consiste em uma proposta de reforma tributária em nível legal ordinário, na medida em que não propõe qualquer alteração em dispositivos constitucionais. Causa estranheza, todavia, que...
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O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª.Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Inicialmente é importante esclarecer que a legislação educacional impõe que a estrutura das instituições seja comportada por duas entidades distintas, a entidade mantenedora e a instituição de ensino superior mantida. As entidades mantenedoras das instituições de ensino superior privadas poderão ser constituídas sob quaisquer das espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil e a ela será conferida personalidade jurídica, nos termos do art. 7º-A da Lei n.º 9.131/1995. As entidades mantidas são...
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A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricas Drª. Karina Barros e Drª. Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de advogados Em razão da pandemia da Covid-19 que assola o país desde meados do mês de fevereiro de 2020, e o mundo todo desde o final do ano de 2019, o Ministério da Educação, por meio das Portarias publicadas ao longo do período, todas revogadas pela Portaria nº 544/2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2020, autorizou as instituições de ensino superior a procederem com a substituição das aulas presenciais...
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