02 abril

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STF suspende exigência de bolsas de estudos como contrapartida para instituições beneficentes

Decisão altera sensivelmente as futuras definições do MEC nos processos de pedido de CEBAS para as IES Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4480 que trata de diversos dispositivos da Lei 12.101/09 para a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Com a decisão, o Ministério da Educação não poderá exigir das IES bolsas de estudos como contrapartida para emissão do certificado. Com o CEBAS as Instituições de Ensino Superior ficam imunes de contribuições sociais devidas à seguridade social e previstas na Constituição...

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01 abril

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MP dispensa obrigatoriedade de dias letivos e abrevia duração dos cursos de saúde

Publicado por COVAC Advogados

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Entrou em vigor a Medida Provisória nº 934/2020 que estabelece normas decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, dispensando os estabelecimento de ensino de educação básica e Superior a observância de 200 dias letivos e abrevia a duração dos cursos da área de saúde. Acesse aqui o Informativo....

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01 abril

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Ministério da Saúde convoca alunos da área de saúde para a Ação “Brasil Conta Comigo”

Publicado por COVAC Advogados

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O Ministério da Saúde publicou hoje o Edital nº 4/202, que convoca alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia para se cadastrarem para participar da Ação Estratégica "Brasil Conta Comigo", em caráter excepcional e temporário. O objetivo é fortalecer o enfrentamento à COVID-19 com a suplementação excepcional e temporária de alunos dos cursos de saúde. Acesse aqui o Informativo...

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01 abril

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Inep divulga Edital do Enem 2020 que terá prova digital

Publicado por COVAC Advogados

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O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) publicou nesta semana o Edital que dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que pela primeira vez terá uma versão digital opcional. O aluno deve manifestar preferência pela versão digital no ato da inscrição, serão até 100 mil alunos nessa versão. O informativo abaixo também aborda a publicação da MP nº 931, com diversas previsões importantes de natureza contábil, aplicáveis para sociedades anônimas e sociedades limitadas. Acesse aqui o Informativo....

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30 março

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Mídias sociais da Covac são atualizadas com modificações legais relativas ao coronavírus

Publicado por COVAC Advogados

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As mídias sociais da Covac estão sendo constantemente atualizadas com as modificações legais e regulatórias mais recentes por conta da pandemia do coronavírus, em especial o LinkedIn. Além do site, a Covac Sociedade de Advogados está presente no Facebook, Instagram Twitter e LinkedIn. Acesse aqui o Informativo...

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30 março

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Ministério da Justiça emite estudo sobre a relação de consumo nas IES e o Coronavírus

Publicado por COVAC Advogados

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O Ministério da Justiça realizou estudo técnico para tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino mas tiveram as aulas suspensas em razão da pandemia da Covid-19. Acesse aqui o Informativo...

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30 março

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Julgamento da ADI 4480 é concluído mas ADI 4891 é retirada de julgamento virtual

Publicado por COVAC Advogados

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O julgamento de maneira virtual das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 4480 e 4891 foi iniciado pelo STF na segunda-feira (23), mas após petição da Advocacia-Geral da União, requerendo destaque do julgamento, a ADI 4891 foi retirada no dia 26. Já a ADI 4480 teve o julgamento virtual concluído. Acesse aqui o Informativo...

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27 março

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Covac disponibiliza tabela de prazos educacionais

Publicado por COVAC Advogados

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A Covac Sociedade de Advogados disponibilizou a tabela com os prazos de natureza educacional que as IES devem seguir, tendo em vista as mudanças legislativas que ocorreram recentemente. Na tabela é possível consultar prazos de credenciamentos, recredenciamentos, reconhecimento e autorizações. Acesse aqui o Informativo ...

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25 março

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Covac cria boletim com medidas e modificações ocorridas em função do combate ao Covid-19

Publicado por COVAC Advogados

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No cenário gerado pela pandemia do Covid-19 e diante da consequente dificuldade de caixa das empresas, considerando as obrigações com fornecedores, empregados e perante o Fisco, surgem questionamentos sobre as alternativas para postergar ou reduzir o pagamento de tributos. Várias medidas são editadas e publicadas diariamente. A Covac Sociedade de Advogados compilou as principais até o momento. Acesse aqui o Informativo....

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25 março

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Dr. Covac participa de webinar sobre Medida Provisória Nº 927

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados e diretor jurídico do Semesp, participou ontem (24) do webinar "MP Nº 927" (23/03/2020), no qual orientou os quase 700 inscritos de instituições de ensino superior a usar a flexibilidade que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, da autonomia universitária e aplicar na oferta de curso presencial a oferta de disciplinas on line ou remota, para cumprir atividades que compõem os 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, e cumprindo as Portarias 343, 345 e 356 de 2020, publicadas pelo Ministério da Educação (MEC). A MP dispõe sobre as...

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