Um breve comparativo da LGPD com a GDPR
Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...
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