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O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, para estabelecer que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também aos livros digitais e seus componentes importados. Acesse o informativo....
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Advogados da Covac detalharam novo entendimento do STF sobre ADIs 4480 e 4891 em webinar realizado nesta sexta-feira (17) A Covac Sociedade de Advogados realizou nessa sexta-feira (17) o webinar "Conjuntura do CEBAS frente às ADIs 4480 e 4891", com a participação dos sócios da Covac, Dr. Kildare Meira, Dr. José Roberto Covac Junior e Dr. Augusto Paludo, e dos advogados Dra. Janaína Pereira e Júlio Fatureto. A reunião técnica abordou em detalhes a conjuntura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período atual, marcado por decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal sob influência da...
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A Covac Sociedade de Advogados realizará nessa sexta-feira, 17 de abril, às 10h, o webinar "Conjuntura do CEBAS frente às ADIs 4480 e 4891". O evento será transmitido ao vivo e on-line pela plataforma Microsoft Teams e nele os especialistas das áreas tributária, filantrópica e contábil da Covac abordarão a conjuntura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período atual, marcado por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob influência da Covid-19. O webinar terá a participação dos sócios da Covac Dr. Kildare Meira, Dr. José Roberto Covac Junior e Dr. Augusto Paludo, e dos advogados Dra. Janaína Pereira...
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O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (16) a Portaria 395 que prorroga por mais 30 dias a decisão da Portaria 343 que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por aulas EAD em decorrência da pandemia da Covid-19. Já o Conselho Federal de Medicina emitiu nota de esclarecimento se posicionando contra a possibilidade de antecipação da formatura de estudantes do curso de medicina. Acesse aqui o Informativo. ...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a Portaria 9.917/2020 que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União. Acesse aqui o Informativo....
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Está marcado para esta quinta-feira (16) o julgamento da ADI 6.363 que altera o estabelecido na MP 936 ao determinar a necessidade de acordo com os sindicatos. As entidades que firmaram acordo nos termos previstos na Medida Provisória 936, de 2020, devem adotar os procedimentos descritos no informativo. Acesse aqui o Informativo....
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Foi sancionada a Lei nº 13.988 ("MP do Contribuinte Legal"), de 14 de abril de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal. O texto sancionado contempla as alterações apresentadas no Congresso Nacional diferenciando-se do inicialmente contido na MP. Confira no informativo alguns aspectos extraídos do texto legal na forma de pergunta e resposta, para facilitar a compreensão da matéria. Acesse aqui o Informativo....
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O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) publicou hoje a Portaria nº 240, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do primeiro semestre de 2020. Acesse aqui o Informativo....
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A Covac Sociedade de Advogados realizará na próxima sexta-feira, 17 de abril, às 10h, o webinar "Conjuntura do CEBAS frente às ADIs 4480 e 4891". O evento será transmitido ao vivo e on-line pela plataforma Microsoft Teams e nele os especialistas das áreas tributária, filantrópica e contábil da Covac abordarão a conjuntura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período atual, marcado por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob influência da Covid-19. O webinar terá a participação dos sócios da Covac Kildare Meira, José Roberto Covac Junior e Augusto Paludo, e dos advogados Janaína Pereira e Júlio Fatureto, que farão uma apresentação sobre as recentes decisões...
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O prazo para apresentação do relatório anual do CEBAS, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242/2014, está suspenso até que seja disponibilizado o sistema para protocolo online. A orientação do Ministério da Educação é que as entidades aguardem a divulgação do novo cronograma para cadastramento de usuário e inserção dos Relatórios Anuais de Monitoramento da Certificação no SisCEBAS, "tendo em vista que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) junto a Diretoria de Tecnologia da Informação/DTI/SE/MEC, responsável pelo desenvolvimento do SisCEBAS, estão realizando testes no sistema". Desse modo, deve ser desconsiderado o prazo de 30/04 previsto na Portaria MEC nº...
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