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COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Todas (Page 3)

Manutenção da mensalidade escolar na substituição das aulas presenciais

Dr. Daniel José Lima Junior e Dr. Felipe Correa, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados   Em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 544/2020, autorizou as instituições de ensino superior a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos dos cursos de Direito e de Engenharia Civil pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% e 30%, respectivamente, com base na aplicação da teoria da imprevisão, sob o fundamento de que as despesas da IES teriam sido reduzidas em razão...

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Covac participa de webinar sobre a LGPD do Semesp

Evento será realizado na próxima segunda-feira (21), a partir das 11 horas   A Covac Sociedade de Advogados participará na próxima segunda-feira (21), do webinar "Impactos e aspectos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados para as instituições de ensino", realizado pelo Semesp, a partir das 11 horas. Na oportunidade os sócios do escritório Dr. José Roberto Covac, que também é diretor jurídico do Semesp, Dr. Daniel Cavalcante Silva e Dr. José Roberto Covac Júnior, e a advogada associada Dra. Adriana Arouca, apresentarão o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino que será disponibilizado para download para todos...

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Seminário sobre a LGPD será realizado também no Semerj

 Evento com participação da Cvac será realizado na próxima terça-feira (22), às 16 horas, via Zoom    A Covac Sociedade de Advogados participará na próxima terça-feira (22), do "Seminário impactos e aspectos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados para as instituições de ensino", realizado pelo Semerj, a partir das 16 horas, via Zoom. Na oportunidade os sócios do escritório Dr. José Roberto Covac, Dr. Daniel Cavalcante Silva e Dr. José Roberto Covac Júnior, e a advogada associada Dra. Adriana Arouca, apresentarão o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino que será disponibilizado para download para todos...

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Covac participa de webinar sobre a LGPD do Sinepe NOPR

Evento será realizado na próxima quarta-feira (23), a partir das 14 horas  A Covac Sociedade de Advogados participará na próxima quarta-feira (23), do webinar "Impactos e aspectos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados para as instituições de ensino", realizado pelo Sinepe NOPR, a partir das 14 horas. Na oportunidade os sócios do escritório Dr. José Roberto Covac, Dr. Daniel Cavalcante Silva e Dr. José Roberto Covac Júnior, e a advogada associada Dra. Adriana Arouca, lançarão o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino que será disponibilizado para download para todos os profissionais das IES participantes. O Manual...

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Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salário

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que o empregador suspenda temporariamente os contratos de trabalho ou adote a redução temporária de jornada de trabalho e salário pelo prazo máximo de 180 dias, não fala sobre o 13º salário. Assim, prevalece Lei nº 4.019, que dispõe que o pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração de dezembro. Mas o que precisa ser analisado é se, nesse mês, o trabalhador estará com o salário reduzido, ou não. Nesse...

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Rio de Janeiro garante opção pelo ensino remoto durante pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Ao contrário da votação do PL 2052/2020 que resultou na edição da Lei no 8.864/2020 (redução obrigatória das mensalidades) com tramitação ordinária e a realização de audiências públicas, a proposição 2.899 foi apresentada em 22 de julho de 2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que...

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Lançamento do Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino

A Covac Sociedade de Advogados lançará na próxima terça-feira, dia 15 de setembro, o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino. O evento será transmitido às 17 horas, por Zoom, e o acesso será pelo link https://bit.ly/3m9gIfI. O lançamento tem o apoio da ABIEE, Abrafi, Abruc, Ampesc, Anaceu, Anec, Anup, APF, CRUB, Instituto Êxito, Fonif, Semerj, Semesb, Semesg, Semesp e Sinepe NOPR, e o manual será disponibilizado para todas as instituições e seus associados. A Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n.° 13.853, de 8 de julho de 2019, que instituiu a...

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Um breve comparativo da LGPD com a GDPR

Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...

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A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF

Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   Sabe-se que é antiga a discussão quanto aos requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. No decorrer dos anos, foram estabelecidos diversos requisitos adicionais ao dispositivo constitucional via leis ordinárias. Entre estas legislações, cabe destacar a Lei 8.212/91, que veio dispor sobre os requisitos para gozo desta "isenção" de contribuições sociais em seu artigo 55 e alterações supervenientes (Leis 9.429/96 e 9.528/1997 e 9.732/1998). A Lei 8.212/91 veio a ser alvo de ações judiciais ao fundamento...

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Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

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