Tutela Recursal
Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O TRF da 1ª Região concedeu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de CEBAS, assim como dos atos subsequentes, até o julgamento final da ação em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados. A demanda apresentada pelo escritório originariamente objetiva anular a decisão do Ministro da Educação proferida em 2019 que manteve o indeferimento do CEBAS de uma entidade 100% gratuita, ao argumento de que os requisitos utilizados para fundamentar a decisão ministerial (proporção de bolsas e perfil socioeconômico...
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