27 outubro

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Tutela Recursal

Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O TRF da 1ª Região concedeu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de CEBAS, assim como dos atos subsequentes, até o julgamento final da ação em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados. A demanda apresentada pelo escritório originariamente objetiva anular a decisão do Ministro da Educação proferida em 2019 que manteve o indeferimento do CEBAS de uma entidade 100% gratuita, ao argumento de que os requisitos utilizados para fundamentar a decisão ministerial (proporção de bolsas e perfil socioeconômico...

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27 outubro

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IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE ALUNOS DOS CURSOS DE SAÚDE QUE NÃO TENHAM INTEGRALIZADO A TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS TEÓRICAS, AINDA QUE CUMPRIDO 75% DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS

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Dr. Daniel José de Lima Júnior advogado associado da Covac Sociedade de Advogados Com o advento da pandemia do Covid-19, como medida de enfrentamento ao contágio e, essencialmente, prevenção ao colapso do sistema de saúde por escassez de mão-de-obra dos profissionais dessa área, o Presidente da República, por meio da Medida Provisória (MPv) n.º 934/2020 (já convertida na Lei n.º 14.040/2020) e o Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa n.º 383/2020, autorizaram as Instituições de Ensino Superior (IES) a antecipassem a colação de grau dos estudantes dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia, que tenham cumprido,...

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27 outubro

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ENTENDA AS REGRAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PANDEMIA

Publicado por COVAC Advogados

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Drª. Renata Vieira Fonseca e Drª. Márcia Adriana de Oliveira Silva, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Pela terceira vez, o Presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 936/2020 que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivos para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária do contrato laboral, atualmente vigorando o tema sob a égide da lei n.º 14.020/2020. Os prazos máximos para a celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam,...

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26 outubro

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Quando o óbvio precisa ser dito

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Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Já estamos calejados de saber, mas nunca acostumados, que quando o assunto é CEBAS: o óbvio precisa ser dito! e, muitas vezes, comprovado, impondo às entidades beneficentes uma longa peregrinação perante os Ministérios Certificadores (MEC, MS e Cidadania) na busca por declarações a atestar ou interpretar o que já está expressado na Lei nº 12.101/2009. Esse apego ao reconhecimento público, como se o privado estivesse sempre de má-fé, é perceptível nos inúmeros casos em que a entidade necessita de...

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02 outubro

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Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituição

Publicado por COVAC Advogados

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Drª. Karina de Oliveira Barros, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O fornecedor detém a responsabilidade de garantir aos seus consumidores a segurança na prestação dos serviços e responde objetivamente por eventuais defeitos ou vícios no serviço prestado, mas conforme dispõe o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal responsabilidade será afastada nas hipóteses de inexistência do defeito, ou/e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em caso recente, uma aluna matriculada no curso de Design recorreu ao Poder Judiciário com o intuito de obter a condenação da Instituição de Ensino Superior (IES) ao pagamento...

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01 outubro

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Inalteração da mensalidade escolar diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital

Publicado por COVAC Advogados

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Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Em demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé na Comarca de São Paulo, entendeu por julgar improcedentes os pedidos feitos por aluno que pretendia alcançar a concessão de desconto de 50% sobre o valor pago pelas mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior (IES), diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital, sob o fundamento de que pretendia alcançar o equilíbrio contratual. E mais, pretendia o aluno...

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30 setembro

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MEC é favorável à exclusão do auxílio emergencial do cálculo de concessão de bolsas

Publicado por COVAC Advogados

em Informativo, Todas

O Ministério da Educação (MEC) em resposta à consulta formulada pela Covac Sociedade de Advogados sobre o auxílio emergencial, criado pelo governo federal para o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus, manifestou-se favoravelmente a excluí-lo do cálculo para apuração da renda do grupo familiar submetido à análise socioeconômica do processo seletivo para bolsas. Acesse aqui o informativo....

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29 setembro

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Covac participa de seminário sobre LGPD do SEMESG, SEPE-GO e FECON

Publicado por COVAC Advogados

em Eventos, Todas

Na próxima quinta-feira (dia 1º), às 10 horas, a Covac Sociedade de Advogados participará de seminário virtual, via Zoom, sobre os "Impactos e Aspectos Práticos da Lei Geral de Proteção de Dados para as instituições de ensino". Realizado pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (SEMESG), pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de Goiânia (SEPE-GO) e pela Federação de Educação do Centro-Oeste e Norte (FECON), o evento contará com a presença dos doutores José Roberto Covac, José Roberto Covac Júnior, Daniel Cavalcante e Adriana Arouca. As inscrições devem ser feitas nesse link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdxlbKcBYQLL4JSarOjxkBjQ_USgxh4w7pRr0ocGZnEUYqpig/viewform...

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24 setembro

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Compliance no Terceiro Setor

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac Júnior e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados As preocupações com a conformidade e a ética corporativa no Brasil têm crescido rapidamente nos últimos anos em resposta a falhas de governança e subsequentes escândalos de corrupção. As empresas têm feito investimentos sem precedentes em programas de integridade, lançando novas estruturas organizacionais de compliance, construindo sistemas de gerenciamento de risco e implantando um treinamento mais abrangente e eficaz. Esse movimento vem estabelecendo também uma necessidade dos órgãos da administração pública (Primeiro Setor) e das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Terceiro Setor) em obter um controle...

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23 setembro

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Sobre a remuneração de diretores de instituições beneficentes de assistência social

Publicado por COVAC Advogados

em Artigos, Todas

Dra. Laís Chiarato das Neves, advogada associada da Covac sociedade de Advogados A remuneração de diretores estatutários de instituições beneficentes é tema sempre relevante na seara do Direito Tributário. O assunto é sempre atual e constantemente debatido, porém nunca encerrado, o que gera enorme insegurança jurídica aos que buscam uma solução para o empasse. Destaque-se que a remuneração por um trabalho realizado é nada mais do que o natural. A remuneração de diretores de instituições beneficentes é precisamente uma contraprestação pelos serviços prestados. O Direito tem como objetivo atender as necessidades da sociedade. Assim, a legislação pátria vem se adaptando à realidade fática...

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