09 setembro

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Um breve comparativo da LGPD com a GDPR

Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...

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09 setembro

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A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Sabe-se que é antiga a discussão quanto aos requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. No decorrer dos anos, foram estabelecidos diversos requisitos adicionais ao dispositivo constitucional via leis ordinárias. Entre estas legislações, cabe destacar a Lei 8.212/91, que veio dispor sobre os requisitos para gozo desta "isenção" de contribuições sociais em seu artigo 55 e alterações supervenientes (Leis 9.429/96 e 9.528/1997 e 9.732/1998). A Lei 8.212/91 veio a ser alvo de ações judiciais ao fundamento...

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02 setembro

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Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

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01 setembro

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Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Publicado por COVAC Advogados

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Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020. Acesse aqui o informativo. ...

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27 agosto

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Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia

Publicado por COVAC Advogados

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. O Projeto de Lei foi apresentado em 22.07.2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que a lei tem vigência imediata. Acesse aqui o informativo....

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27 agosto

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Um fôlego ao Terceiro Setor via Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Publicado por COVAC Advogados

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*Janaina Rodrigues Pereira Roberto Augusto Foi publicado no último dia 20 (quinta-feira) a Lei nº 14.043/2020, norma derivada da Medida Provisória 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O texto sancionado trouxe um fôlego ao Terceiro Setor, ao inserir as organizações da sociedade civil como destinatárias do Programa, pare além de outros agentes econômicos já elencados na MP 944/2020 e as Organizações Religiosas. A inserção das organizações da sociedade...

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27 agosto

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Covac participa de Webinar sobre Avaliação dos Alunos e das IES pós-pandemia

Publicado por COVAC Advogados

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Evento promovido pelo Semerj nesta sexta-feira (28), terá a presença do diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep Nesta sexta-feira (28), às 16 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará do webinar promovido pelo Semerj, ao vivo pelo Zoom, cujo tema é: "Avaliação dos Alunos e das IES pós-pandemia". O evento contará também com a presença do diretor de Avaliação da Educação Superior (DAES) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e o vice-presidente executivo do Semerj, Rui Otávio Bernardes de Andrade....

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26 agosto

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Covac participa de webinar sobre retomada de aulas presenciais no ensino superior no RJ

Publicado por COVAC Advogados

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Evento promovido pelo Semerj nesta quinta-feira (27), abordará os protocolos de segurança determinados pelo Decreto Estadual nº 48.219 Nesta quinta-feira (27), a partir das 17 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará do webinar promovido pelo Semerj, ao vivo pelo Zoom, cujo tema é: "Retomada às aulas presenciais e protocolos de segurança das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro". O evento focará nos protocolos de segurança determinados pela publicação do Decreto Estadual nº 48.219 que prevê a retomada das aulas presenciais no próximo 14 de setembro. Participam com ele o secretário de Educação...

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26 agosto

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Regularidade da manutenção do valor das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19

Publicado por COVAC Advogados

em Artigos, Todas

Drª. Anna Carolina Lani e Drª. Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Conforme amplamente divulgado pela mídia, o Ministério da Educação (MEC) autorizou as instituições de ensino superior de todo o país a substituir as aulas presenciais das suas disciplinas teóricas por aulas ministradas por meios digitais, a partir do dia 17.03.2020 e enquanto durar a situação de calamidade pública de ordem sanitária causada pelo coronavírus, por meio da Portaria n.º 343/2020 (posteriormente prorrogadas pelas Portarias n.º(s) 345/2020, 395/2020 e 473/200, todas revogadas pela Portaria n.º 544/2020). Com relação às disciplinas práticas (práticas profissionais de estágios e...

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25 agosto

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CEBAS considera atividade econômica principal no CNPJ como atuação preponderante da entidade

Publicado por COVAC Advogados

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A Lei do CEBAS (Lei nº 12.101/2009) prevê que será considerada como atuação preponderante da entidade aquela definida como atividade econômica principal no CNPJ. Ou seja, se a entidade atua na educação esse campo deve conter código de atividades relacionadas à educação. Apesar dessa conclusão ser lógica é comum a existência de CNPJ sem sintonia com a atuação preponderante da entidade. Em relação às atividades secundárias constantes no CNPJ, há orientação nos ministérios para realização de consulta nas demais pastas certificadoras quando detectado no CNPJ atividades em áreas diferentes da principal. Acesse aqui o informativo....

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