SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4440
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu
 

Todas

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Todas (Page 17)

Portaria ME Nº 129 atribui efeito vinculante de 29 súmulas do CARF

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 02 de abril a Portaria ME Nº 129, que atribui efeito vinculante, em relação à Administração Tributária Federal, de 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Dessa forma a Fazenda Nacional deverá observar em seus atos e procedimentos os ditames previstos em tais súmulas. Clique aqui...

Continue Lendo

Solução de Consulta diminui encargos na adesão ao PERT

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 1º de abril Solução de Consulta Nº 65, informando que a diminuição de encargos referentes aos juros de mora e de multa compensatória decorrentes de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser inserida na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Clique aqui...

Continue Lendo

Portaria Nº 154 dispõe sobre renegociação das dívidas com o FIES

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União, nessa quarta-feira (dia 3 de abril), Portaria Nº 154, que dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017. A renegociação da dívida do FIES poderá ser solicitada de 29/04ª 29/07 desse ano. Clique aqui...

Continue Lendo

Solução de Consulta isenta Instituições de Educação do IRPJ e da CSLL

A Receita Federal publicou, no último 25 de março, a Solução de Consulta Nº 104 que detalha requisitos da  Lei nº 9.532/1997, no que diz respeito à aplicação integral de recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais de instituições de educação ou de assistência social para isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Clique aqui...

Continue Lendo

Resolução Nº 16 aplica penalidades a IES com ato institucional vencido

O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou na última sexta-feira (22/3), a Resolução Nº 16, que aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a Instituições de Educação Superior com ato institucional vencido. Clique aqui...

Continue Lendo

STF fixa competência de prestação de contas de recursos federais ao TCU

Segundo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21 março, o Supremo Tribunal Federal fixou que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União – TCU e que a previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, também é da competência do mesmo tribunal. Clique aqui...

Continue Lendo

Súmula de Parecer Nº 1 trata das Diretrizes Curriculares da Engenharia

Foi publicada, no Diário Oficial dessa segunda-feira (25/3), a Súmula do Parecer Nº 1, do Conselho Nacional de Educação e da Câmara da Educação Superior, com despacho da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES). A súmula trata da aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia. Clique aqui...

Continue Lendo

Prazo para inserção do relatório da CPA no e-MEC termina dia 31/3

A Covac alerta que, de acordo com o Art. 22 da Portaria MEC 21/2017, o prazo para a inserção do relatório da Comissão Própria de Avaliação (CPA), no sistema e-MEC, termina no próximo dia 31 de março (domingo). “O Art. 22 diz que serão mantidos no Cadastro e-MEC, junto ao registro da instituição, os relatórios de autoavaliação validados pela CPA e a serem apresentados até o final de março de cada ano, em versão parcial ou integral, conforme se apresente no período intermediário ou final do ciclo avaliativo.” Clique aqui...

Continue Lendo