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COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Todas (Page 16)

MEC publica Portaria Nº 828 com regulamento do Enade 2019

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial dessa quarta-feira (17), a Portaria Nº 828, que estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade 2019). A portaria determina a aplicação da prova no dia 24 de novembro desse ano e as áreas de avaliação dos cursos de bacharelado e tecnólogos. Clique aqui...

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Covac participa do 1º Congresso Internacional de Direito Educacional

O especialista em Direito Educacional Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados, participa no próximo dia 16 de maio em Lima, no Peru, do 1º Congresso Internacional de Direito Educacional, que será realizado no auditório da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Tecnologia do Peru - UTP (Av. Gral. Salaverry, nº 2.443, San Isidro). O evento terá como tema principal a “Lei educacional e sua importância na construção de políticas públicas e quadros regulamentares educativos” e será dividido em painéis, com temas abordados por palestrantes internacionais. Em sua palestra o Dr. José Roberto Covac falará sobre “O Direito...

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Portaria Nº 758 autoriza renegociação de contratos inadimplentes do Fies

Foi publicada nessa sexta-feira (dia 5), a Portaria nº 758, que trata da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. A Portaria estabelece que a renegociação fica autorizada pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e se aplicará aos contratos de financiamento inadimplentes. Clique aqui...

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Portaria ME Nº 129 atribui efeito vinculante de 29 súmulas do CARF

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 02 de abril a Portaria ME Nº 129, que atribui efeito vinculante, em relação à Administração Tributária Federal, de 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Dessa forma a Fazenda Nacional deverá observar em seus atos e procedimentos os ditames previstos em tais súmulas. Clique aqui...

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Solução de Consulta diminui encargos na adesão ao PERT

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 1º de abril Solução de Consulta Nº 65, informando que a diminuição de encargos referentes aos juros de mora e de multa compensatória decorrentes de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser inserida na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Clique aqui...

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Portaria Nº 154 dispõe sobre renegociação das dívidas com o FIES

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União, nessa quarta-feira (dia 3 de abril), Portaria Nº 154, que dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017. A renegociação da dívida do FIES poderá ser solicitada de 29/04ª 29/07 desse ano. Clique aqui...

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Solução de Consulta isenta Instituições de Educação do IRPJ e da CSLL

A Receita Federal publicou, no último 25 de março, a Solução de Consulta Nº 104 que detalha requisitos da  Lei nº 9.532/1997, no que diz respeito à aplicação integral de recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais de instituições de educação ou de assistência social para isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Clique aqui...

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