SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433

SP 55 11 3060 2300
RJ 55 21 2114 4440
DF 55 61 3344 0433

Facebook

Instagram

Twitter

LinkedIn

Menu

Covac analisa parecer da Conjur do MEC sobre efeitos da ADI nº 4.480

  A Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, emitiu Parecer n. 00643/2020 tratando da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 e seus reflexos na aplicação prática nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), por meio da Coordenação-Geral de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEBA), encaminhou para a Consultoria Jurídica solicitação de esclarecimentos acerca dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 sobre os processos CEBAS pendentes de decisão, bem como os reflexos dessa decisão acerca dos processos que já...

Continue Lendo

Regulamentação do voto de qualidade no CARF

Regulamentação do voto de qualidade no CARF Kildare Meira e Augusto Paludo (*) O Ministério da Economia publicou no último dia 3 de julho a Portaria 260/2020 disciplinando a proclamação de resultado de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nas hipóteses de empate na votação. A medida se dá dois meses após alteração legislativa da sistemática então vigente. A nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade” –...

Continue Lendo

Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes (*) As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais retrocessos na retomada das atividades em...

Continue Lendo

STJ garante imunidade tributaria a importação de entidade do Terceiro Setor

A Covac Sociedade de Advogados vem se utilizando de tese para a aplicação de efeitos prospectivos a sentenças declaratórias em matéria tributária, fundamentada especialmente na imunidade tributária das entidades do Terceiro Setor. Nossa advogada associada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone relata que no último dia 26 de junho, por meio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ acatou a tese, reformando acórdão do TJ/SP para conferir a entidade beneficente de assistência social imunidade tributária de ICMS-Importação nas importações futuras. A Drª. Bianca Simone informa que a referida decisão dá direito a entidade beneficente de assistência social ou instituição de ensino...

Continue Lendo

Covac participará quarta-feira (8) de webinar sobre relações do trabalho docente

Covac participará quarta-feira (8) de webinar sobre relações do trabalho docente Na próxima quarta-feira (8), às 14 horas, a Covac Sociedade de Advogados participará do webinar "As relações do trabalho docente e pessoal administrativo que se projetam para o segundo semestre letivo", organizado pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj). O evento terá como palestrantes o sócio da Covac, Dr. José Roberto Covac, e a consultora jurídica do Semerj, Dra. Márcia Adriana de Oliveira, que abordarão como temas: demissões do primeiro semestre; pagamento do abono salarial previsto na CCT; teletrabalho; férias; banco...

Continue Lendo

Colação de grau antecipada é facultativa

Colação de grau antecipada é facultativa   José Roberto Covac (*)   A Medida Provisória nº 934, de 2020, estabelece como condição facultativa a colação de grau antecipada, observando as condições previstas na referida MP.  A  Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, trazia os requisitos para a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Todas as regras de restrição à participação no combate à pandemia, de necessidade de cumprimento...

Continue Lendo

Retorno das aulas presenciais nas IES depende dos estados e municípios

Advogado diz que, por não ter aspecto regulatório, decisão não cabe ao MEC    O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Echeverria, afirmou nesta terça-feira (30), em Brasília, que não depende do Ministério da Educação a definição quanto ao retorno das aulas presenciais do ensino superior durante a pandemia, mas sim das autoridades locais. "Ao órgão regulador da educação cabe, apenas e tão somente, oferecer mecanismos e instrumentos legais que viabilizem outras formas de ensino, especialmente para que a educação não seja prejudicada nesse cenário de extrema dificuldade que vive o Brasil nas ações de combate à pandemia da...

Continue Lendo

Dr. Daniel Cavalcante participará de Simpósio Virtual da ABRAFI

  O sócio da Covac Sociedade de Advogados Dr. Daniel Cavalcante participará nesta terça-feira (30), às 16h, do I Simpósio Virtual da ABRAFI, que visa esclarecer as normas governamentais emitidas neste momento de pandemia. O tema do debate será "Aspectos Jurídicos Relacionados com o Retorno das Atividades Práticas das IES", para tirar dúvidas relacionadas às questões jurídicas sobre o funcionamento das IES, na lógica da Portaria MEC 544 e do Parecer 05, do CNE. Essa será a terceira palestra do Simpósio que iniciou no dia 23 de junho e irá até o dia 3 de julho. As inscrições ainda estão abertas e podem...

Continue Lendo

Webinar da Covac discute entidades beneficentes e certificação

Webinar da Covac discute entidades beneficentes e certificação Na última quarta-feira (24), a Covac Sociedade de Advogados realizou o webinar "Entidade Beneficente de Assistência Social: Conceituação e Certificação" em parceria com o Instituto Apoio Brasil. O evento teve como palestrante o sócio da Covac, Dr. José Roberto Covac Junior, que abordou o surgimento do conceito de Entidade Beneficente de Assistência Social e como ele vem sendo tratado. "O conceito "entidade beneficente de assistência social" veio pela primeira vez na Constituição, antes disso não se falava nesse conceito. E veio ele veio num artigo tratando de uma questão tributária, no caso, a imunidade...

Continue Lendo

Sócios da Covac debatem regularização de terrenos de templos religiosos no DF

Sócios da Covac debatem regularização de terrenos de templos religiosos no DF Os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Echeverria e Dr. Kildare Meira, participaram na noite de ontem (22) da reunião pública interativa ao vivo, que debateu a regularização dos terrenos ocupados por templos religiosos no Distrito Federal. A live com transmissão via Facebook, Youtube e Instagram, além da participação dos sócios da Covac, também contou com a presença de deputados e lideranças religiosas que discutiram o novo anteprojeto anunciado no último mês de maio pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, empresa estatal do Governo Federal e...

Continue Lendo