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A gratificação habitual incorpora-se ao salário do empregado tornando-se insuprimível?

Drª. Marcia Adriana de Oliveira Silva, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 457, §1º, dispõe que integra o salário, não só a importância fixa estipulada, mas, igualmente, as gratificações ajustadas.  Quanto à habitualidade na percepção das gratificações, antes da Reforma Trabalhista e de acordo com a Súmula 372 do TST[1], se o empregador, sem justo motivo, realocasse o empregado em seu cargo efetivo após mais de 10 (dez) anos de exercício na função, não lhe era permitido suprimir a gratificação, tendo em vista o princípio laboral da estabilidade financeira. A lei...

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Correção monetária de débitos trabalhistas

Dr. Felipe Augusto Rodrigues Soares, advogado associado da Covac Sociedade de Advogados   O colegiado do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Enquanto o Legislativo não delibere a questão, serão aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic, a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos desta decisão adotada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, todos aqueles pagamentos realizados utilizando...

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RETOMADA ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Drª. Michelly Medeiros Santos, Dr. Felipe Lemos de Carvalho e o Dr. William Almeida de Oliveira, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados   Com a edição da Portaria n.º 1.030, de 1 de dezembro de 2020, o  Ministério da Educação (MEC) fixou o retorno das aulas presenciais em Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, com exceção daquelas vinculadas aos sistemas Estaduais e Municipais de ensino, para 1º de março de 2021. As Instituições de Ensino deverão seguir as instruções listadas no Protocolo de Biossegurança, instituído na Portaria n.º 572, de 1º de julho de 2020 e disponibilizado no sítio eletrônico...

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Efeitos no contrato de trabalho de empregado em candidatura político-partidária

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O período eleitoral se aproxima e é importante entender as regras e os impactos das eleições para as pessoas jurídicas de natureza privada. Nesse artigo, a Covac apresenta a sua contribuição para conscientizar os seus parceiros e esclarece os efeitos no contrato de trabalho de empregado que se torne um candidato político.   Como não há previsão expressa sobre a temática nas regras trabalhistas, utiliza-se, subsidiariamente, a legislação civil. Nesse caso, por se tratar de matéria eleitoral, deverá ser observada a Lei nº 7.664/1988 que dispõe sobre as normas para as eleições municipais.   Embora...

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O ensino presencial a distância e a lógica do cisne negro

Dr. Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados   O autor líbano-americano Nassim Nicholas Taleb, em sua obra A lógica do Cisne Negro, descreve aquilo que denomina como um acontecimento improvável e que, em um cenário de exceção (cisne negro), muda drasticamente o destino do mundo nas mais diversas áreas do saber humano. Na medida em que as pessoas ficam inertes diante daquilo que não podem compreender, Taleb objetiva identificar o que é e como tirar proveito dele. A pandemia da covid-19 pode se enquadrar como um cenário de exceção, exsurgindo oportunidades até então não tão perceptíveis, sobretudo quando tratamos de...

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Qual é o papel da sua organização na luta contra o racismo?

Drª Janaina Rodrigues Pereira, sócia da Covac Sociedade de Advogados   Aproximando-nos do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é inevitável a reflexão sobre como o tema inclusão racial avança (ou não) na nossa sociedade, como está a inserção no mercado de trabalho brasileiro, e quais os avanços no mundo jurídico do ponto de vista organizacional. É inegável que o ano de 2020 é um marco para o movimento negro, pois presenciamos milhares de manifestações associadas ao Black Lives Matter eclodirem nos Estados Unidos dando visibilidade à discriminação social e à violência policial. Já aqui no Brasil, a sensação é de...

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A MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ESCOLAR DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

A MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ESCOLAR DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS REMOTAS EM VISTA DA PANDEMIA DO COVID-19   Em razão da pandemia Covid-19 o Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 544/2020 autorizou as Instituições de Ensino Superior (IES) a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos, dos cursos de Direito e de Engenharia Civil, pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, com base na aplicação da Teoria da Imprevisão, sob o...

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ENTENDA A NOTA TÉCNICA 51520/2020

ENTENDA A NOTA TÉCNICA 51520/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA REGRAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NA PANDEMIA   Drª Renata Vieira Fonseca, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   Como é de conhecimento a Lei 14.020/2020, que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivo, para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como sobre suspensão temporária do contrato laboral, nada dispôs a respeito do pagamento do 13º salário e pagamento das férias.   Tal fato gerou dúvida nos empregadores, principalmente com a proximidade do mês de dezembro e consequente pagamento do 13º salário, além do período de férias dos empregados,...

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Do direito fundamental de não pagar imposto que é crido como indevido…

Do direito fundamental de não pagar imposto que é crido como indevido no caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social e como obter essa garantia   Drª Laís Chiarato das Neves, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   Como sabido, as EBAS (Entidades Beneficentes de Assistência Social) são constitucionalmente imunes aos impostos e contribuições sociais. No caso prático que será aqui transcorrido, com fins de resguardar o direito do cliente à imunidade e, consequentemente, o direito de não recolher tributos, especialmente as contribuições sociais, a Covac Sociedade de Advogados realizou, em setembro de 2020, pedido administrativo de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social...

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Trabalho de toda uma vida – “A Educação como vocação e o Direito como expressão”

Considerado um dos maiores especialista do Brasil em Direito Educacional e principal referência nessa área, José Roberto Covac, faz um relato na primeira pessoa da trajetória da Educação Superior e do Direito Educacional do Brasil nas últimas três décadas, período que vivenciou como poucos. Com uma narrativa cheia de revelações e episódios pitorescos, o livro compõe um amplo e minucioso painel, que descreve a trajetória pessoal e familiar e os bastidores dos acontecimentos que marcaram o desenvolvimento do ensino superior no país, as políticas públicas implantadas com todo acabou-se legal, apresentados por um profundo conhecedor do segmento. O livro está  na  plataforma...

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