27 outubro

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ENTENDA AS REGRAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PANDEMIA

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Drª. Renata Vieira Fonseca e Drª. Márcia Adriana de Oliveira Silva, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Pela terceira vez, o Presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 936/2020 que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivos para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária do contrato laboral, atualmente vigorando o tema sob a égide da lei n.º 14.020/2020. Os prazos máximos para a celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam,...

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26 outubro

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Quando o óbvio precisa ser dito

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Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Já estamos calejados de saber, mas nunca acostumados, que quando o assunto é CEBAS: o óbvio precisa ser dito! e, muitas vezes, comprovado, impondo às entidades beneficentes uma longa peregrinação perante os Ministérios Certificadores (MEC, MS e Cidadania) na busca por declarações a atestar ou interpretar o que já está expressado na Lei nº 12.101/2009. Esse apego ao reconhecimento público, como se o privado estivesse sempre de má-fé, é perceptível nos inúmeros casos em que a entidade necessita de...

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01 outubro

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Inalteração da mensalidade escolar diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital

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Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Em demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé na Comarca de São Paulo, entendeu por julgar improcedentes os pedidos feitos por aluno que pretendia alcançar a concessão de desconto de 50% sobre o valor pago pelas mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior (IES), diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital, sob o fundamento de que pretendia alcançar o equilíbrio contratual. E mais, pretendia o aluno...

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24 setembro

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Compliance no Terceiro Setor

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Dr. José Roberto Covac Júnior e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados As preocupações com a conformidade e a ética corporativa no Brasil têm crescido rapidamente nos últimos anos em resposta a falhas de governança e subsequentes escândalos de corrupção. As empresas têm feito investimentos sem precedentes em programas de integridade, lançando novas estruturas organizacionais de compliance, construindo sistemas de gerenciamento de risco e implantando um treinamento mais abrangente e eficaz. Esse movimento vem estabelecendo também uma necessidade dos órgãos da administração pública (Primeiro Setor) e das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Terceiro Setor) em obter um controle...

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09 setembro

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Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

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Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

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02 setembro

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Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

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Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

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27 agosto

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Um fôlego ao Terceiro Setor via Programa Emergencial de Suporte a Empregos

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*Janaina Rodrigues Pereira Roberto Augusto Foi publicado no último dia 20 (quinta-feira) a Lei nº 14.043/2020, norma derivada da Medida Provisória 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O texto sancionado trouxe um fôlego ao Terceiro Setor, ao inserir as organizações da sociedade civil como destinatárias do Programa, pare além de outros agentes econômicos já elencados na MP 944/2020 e as Organizações Religiosas. A inserção das organizações da sociedade...

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19 agosto

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados Em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A decisão, por sete votos a favor e quatro votos contra, traz consequências imediatas para os...

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19 agosto

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais...

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19 agosto

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Programa de Apoio à Formação Médica

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Programa de Apoio à Formação Médica Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei nº 3.775/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Programa de Apoio à Formação Médica com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios brasileiros. O PL prevê a concessão de bolsas de estudos de 50% do valor da mensalidade nos cursos de Medicina de instituições de ensino superior privadas. Poderão aderir ao Programa de Apoio as IES privadas com Conceito Institucional (CI) maior ou igual a 4, que ofertem curso de Medicina com Conceito de Curso (CC) maior...

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