05 agosto

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Garantia da autonomia universitária para organização interna do curso de Medicina

Artigo Garantia da autonomia universitária para organização interna do curso de Medicina Felipe Correa Rodrigues e João Carlos dos Santos de Oliveira, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados. Muito se discute sobre a questão da autonomia universitária para regulação interna das instituições de ensino superior ao estabelecer regras e requisitos dos cursos ofertados, bem como sobre os efeitos prejudiciais da intervenção do Poder Judiciário na sua organização. Em caso recente, discente do curso de Medicina requereu o ingresso no internato mesmo possuindo pendência acadêmica em uma disciplina, pretensão que violaria a regulação interna da IES, que proíbe ao estudante com pendência acadêmica efetivar...

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05 agosto

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Incidência de IOF e outros tributos sobre contratos de conta corrente

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Incidência de IOF e outros tributos sobre contratos de conta corrente Dr. José Roberto Covac Junior, sócio da Covac Sociedade de Advogados Há tempos que as empresas de um mesmo grupo econômico vêm sendo obrigadas a recolher IOF sobre transferências financeiras entre elas, ainda que possuam contratos de conta corrente, em razão de uma equivocada compreensão arrecadatória da Receita Federal, fazendo com que, além desse imposto, incidam ainda sobre essa base de cálculo PIS, CONFINS e Imposto de Renda. Para melhor compreensão sobre o tema, temos que explicar o que é um contrato de conta corrente e a sua diferença para o mútuo. Na...

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03 agosto

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Comunicado CSA RJ

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Comunicado CSA RJ O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, e a advogada associada, Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, fizeram uma análise da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, no último dia 30/07/2020, atendendo a Reclamação ajuizada pelo SINEPERJ, restaurou a decisão liminar proferida pela juíza titular da 6ª Vara de Fazenda Pública que entendeu pela flagrante inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020, afastando a sua aplicação imediatamente e desobrigando todas as instituições privadas do seu cumprimento, vedada qualquer autuação dela decorrente. Acesse aqui o comunicado. Crédito para a foto: Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF...

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03 agosto

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A ameaça do litisconsórcio multitudinário à rápida solução do litígio em processo cível

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A ameaça do litisconsórcio multitudinário à rápida solução do litígio em processo cível Drª. Andressa Reais, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Recentemente, em processo patrocinado pela Covac Sociedade de Advogados, ajuizado por associação estudantil em face de mais de vinte instituições de ensino superior simultaneamente foi proferida importante decisão determinando que a autora limitasse a quantidade de integrantes do polo passivo, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a fim de que apenas uma das instituições de ensino fosse mantida, à sua escolha. Argumentou-se que, diante da diferente realidade entre as empresas, como tipos de cursos, público alvo, impactos econômicos, poderio...

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27 julho

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Adaptação à matriz curricular vigente no destrancamento do curso pelo aluno

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Adaptação à matriz curricular vigente no destrancamento do curso pelo aluno Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª. Andressa Reais (*) Embora o ato de trancamento da matrícula nas instituições de ensino superior tenha regras claras, tanto nos contratos quanto nos regimentos internos das IES, os estudantes que acessam os cursos parecem ter uma ideia equivocada em relação ao tema, no sentido de que lhes seria garantido o status a quo ante da matriz curricular anterior ao trancamento caso entendam por retomar os estudos, como se o seu vínculo acadêmico sofresse espécie de congelamento e as atualizações pedagógicas necessárias...

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24 julho

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Etiqueta digital e novas oportunidades no retorno à presencialidade

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Etiqueta digital e novas oportunidades no retorno à presencialidade Aline Bastos Lomar Miguez (*) Os dados da pandemia têm apresentado queda em número de infecções pelo coronavírus em alguns estados do Brasil, mas a média de contágio no país continua estável. Pensado nisto e em todas as medidas que vêm sendo implementadas para o retorno às aulas presenciais, sabe-se que será necessário um esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da Covid-19 e criar alternativas viáveis em um contexto que será diferente daquele que estávamos acostumados. É fato que mesmo após a estabilização da doença, as instituições de...

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13 julho

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Regulamentação do voto de qualidade no CARF

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Regulamentação do voto de qualidade no CARF Kildare Meira e Augusto Paludo (*) O Ministério da Economia publicou no último dia 3 de julho a Portaria 260/2020 disciplinando a proclamação de resultado de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nas hipóteses de empate na votação. A medida se dá dois meses após alteração legislativa da sistemática então vigente. A nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade” –...

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13 julho

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes (*) As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais retrocessos na retomada das atividades em...

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13 julho

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STJ garante imunidade tributaria a importação de entidade do Terceiro Setor

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A Covac Sociedade de Advogados vem se utilizando de tese para a aplicação de efeitos prospectivos a sentenças declaratórias em matéria tributária, fundamentada especialmente na imunidade tributária das entidades do Terceiro Setor. Nossa advogada associada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone relata que no último dia 26 de junho, por meio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ acatou a tese, reformando acórdão do TJ/SP para conferir a entidade beneficente de assistência social imunidade tributária de ICMS-Importação nas importações futuras. A Drª. Bianca Simone informa que a referida decisão dá direito a entidade beneficente de assistência social ou instituição de ensino...

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06 julho

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Colação de grau antecipada é facultativa

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Colação de grau antecipada é facultativa José Roberto Covac (*) A Medida Provisória nº 934, de 2020, estabelece como condição facultativa a colação de grau antecipada, observando as condições previstas na referida MP. A Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, trazia os requisitos para a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Todas as regras de restrição à participação no combate à pandemia, de necessidade de cumprimento...

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