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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nessa quarta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário Nº 566.622 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2028 que tratam da constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Clique aqui...
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No Diário Oficial da União do último dia 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória Nº 881 que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, favorecendo especialmente os pequenos negócios e startups. Clique aqui...
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O Diário Oficial da União publicou nessa sexta-feira (3), a Portaria Nº 952, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), referentes ao segundo semestre de 2019 . As mantenedoras de IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES e P-Fies deverão assinar o Termo de Participação no período de 9/5/2019 até o dia 17/05/2019, no qual constará indicação das modalidades de oferta de vagas que desejam participar e a proposta de oferta de vagas em cada modalidade. Clique aqui...
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Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (2), a Portaria Nº 210, que prorroga os prazos para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino,ambos para o dia 15 de maio desse ano, e referentes ao 1º semestre de 2019. Clique aqui...
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No Diário Oficial da União de terça-feira (dia 29) foi publicado o Edital Nº 32, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni), referente ao segundo semestre de 2019. Na mesma data também foi publicado o Edital Nº 33, sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do primeiro semestre de 2019. O edital altera a redação anterior e determina que a pré-seleção dos candidatos participantes da lista de espera ocorrerá no período de 27/02/2019 até o dia 10/05/2019. Clique aqui...
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O advogado Dr. Kildare Meira, da Covac Sociedade de Advogados, especialista em Direito do Terceiro Setor, comentou nessa quinta-feira (25) a retomada do julgamento pelo STF da ADI 2028, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e do Recurso Extraordinário 56622, cujo relator é o ministro Marco Aurélio. O resultado, segundo o advogado, conduz ao entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é constitucional e pode ser exigido em lei ordinária. Clique aqui...
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Os contribuintes do eSocial, que estão obrigados a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Web, poderão agora, por meio do Portal Tributário (PER/DCOMP Web), compensar débitos previdenciários, fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido de eSocial e realizar a compensação cruzada (de débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa), desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Clique aqui...
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A Covac Sociedade de Advogados informa que durante o período de Carnaval, nos dias 04, 05 e 06 de março, não haverá expediente em seus escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. As atividades serão retomadas no dia 7 de março. Desejamos a todos os clientes e amigos um bom Carnaval!...
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Nesta terça-feira (26/02) foram suspensos os prazos para o cadastro no SIS-CEBAS (Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação). Em 30 dias será divulgado um novo calendário. Clique aqui...
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Daniel Cavalcante Silva Em meio a todas as vicissitudes do torvelinho jurídico, o profissional do Direito costuma encontrar grandes dificuldades operacionais quando tem necessidade de adequar seus conhecimentos jurídicos à utilização de ferramentas de outras áreas do conhecimento. É o caso das metodologias de gestão, que podem ser um grande tormento, pois o advogado não é gestor exceto dos processos que lhe são confiados. Embora a gestão de processos não seja ensinada nas cátedras da faculdade, as novas tendências apontam esse gerenciamento como uma obrigação natural da profissão, na medida em que permite ao advogado maximizar o resultado prático de várias intervenções...
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