09 setembro

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Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

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02 setembro

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Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

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27 agosto

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Um fôlego ao Terceiro Setor via Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Publicado por COVAC Advogados

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*Janaina Rodrigues Pereira Roberto Augusto Foi publicado no último dia 20 (quinta-feira) a Lei nº 14.043/2020, norma derivada da Medida Provisória 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O texto sancionado trouxe um fôlego ao Terceiro Setor, ao inserir as organizações da sociedade civil como destinatárias do Programa, pare além de outros agentes econômicos já elencados na MP 944/2020 e as Organizações Religiosas. A inserção das organizações da sociedade...

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19 agosto

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

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A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados Em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A decisão, por sete votos a favor e quatro votos contra, traz consequências imediatas para os...

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19 agosto

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

Publicado por COVAC Advogados

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais...

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19 agosto

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Programa de Apoio à Formação Médica

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Programa de Apoio à Formação Médica Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei nº 3.775/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Programa de Apoio à Formação Médica com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios brasileiros. O PL prevê a concessão de bolsas de estudos de 50% do valor da mensalidade nos cursos de Medicina de instituições de ensino superior privadas. Poderão aderir ao Programa de Apoio as IES privadas com Conceito Institucional (CI) maior ou igual a 4, que ofertem curso de Medicina com Conceito de Curso (CC) maior...

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19 agosto

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Medidas de estímulo ao setor de educação privada

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Medidas de estímulo ao setor de educação privada Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A proposta...

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12 agosto

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O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI

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O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª.Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Inicialmente é importante esclarecer que a legislação educacional impõe que a estrutura das instituições seja comportada por duas entidades distintas, a entidade mantenedora e a instituição de ensino superior mantida. As entidades mantenedoras das instituições de ensino superior privadas poderão ser constituídas sob quaisquer das espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil e a ela será conferida personalidade jurídica, nos termos do art. 7º-A da Lei n.º 9.131/1995. As entidades mantidas são...

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12 agosto

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A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricas

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A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricas Drª. Karina Barros e Drª. Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de advogados Em razão da pandemia da Covid-19 que assola o país desde meados do mês de fevereiro de 2020, e o mundo todo desde o final do ano de 2019, o Ministério da Educação, por meio das Portarias publicadas ao longo do período, todas revogadas pela Portaria nº 544/2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2020, autorizou as instituições de ensino superior a procederem com a substituição das aulas presenciais...

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10 agosto

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IES serão afetadas com novo tributo do governo

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IES serão afetadas com novo tributo do governo Dr. José Roberto Covac Junior e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados Terá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços no país, chamada também pela sigla CBS. Apresentado ao Congresso Nacional em 21 de julho de 2020 como uma proposta do Governo Federal para uma reforma tributária, o PL impõe uma alíquota de 12% sobre a receita bruta, bem maior do que na atual dinâmica de PIS...

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