05 novembro

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Da Propositura de Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja uniformizada a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Da Propositura de Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja uniformizada a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, sendo que tal regra não está alheia ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como até os dias atuais, não houve a implantação de uma Turma Nacional de Uniformização na Justiça Estadual, como ocorrida na Justiça Federal por intermédio da...

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05 novembro

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Da não concessão de desconto sobre o valor pago pela mensalidade diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital

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Da não concessão de desconto sobre o valor pago pela mensalidade diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital e do exercício regular de direito pelas instituições de ensino superior em não autorizar a renovação do vínculo acadêmico do aluno inadimplente e em inscrever seu nome em cadastros creditícios Drª Andressa Reais, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Em demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé na Comarca de São Paulo entendeu por julgar improcedentes os pedidos feitos por aluno que pretendia alcançar a...

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05 novembro

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A Educação pede passagem

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados Mais de seis meses depois que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia em razão da disseminação do novo Coronavírus, o mundo ainda espera pela descoberta da vacina ou remédio eficaz para combatê-lo. No entanto, paulatinamente, a população vem retornando às suas atividades, situação esta inevitável face a necessidade de impulsionar a economia e preservar o que ainda temos em termos de empregos formais. Vários setores da economia foram duramente atingidos, mas, dentre eles, a Educação se destaca. Não só por ainda não haver sido encontrado, ao menos...

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27 outubro

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Tutela Recursal

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Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O TRF da 1ª Região concedeu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de CEBAS, assim como dos atos subsequentes, até o julgamento final da ação em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados. A demanda apresentada pelo escritório originariamente objetiva anular a decisão do Ministro da Educação proferida em 2019 que manteve o indeferimento do CEBAS de uma entidade 100% gratuita, ao argumento de que os requisitos utilizados para fundamentar a decisão ministerial (proporção de bolsas e perfil socioeconômico...

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27 outubro

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IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE ALUNOS DOS CURSOS DE SAÚDE QUE NÃO TENHAM INTEGRALIZADO A TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA DAS DISCIPLINAS TEÓRICAS, AINDA QUE CUMPRIDO 75% DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS

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Dr. Daniel José de Lima Júnior advogado associado da Covac Sociedade de Advogados Com o advento da pandemia do Covid-19, como medida de enfrentamento ao contágio e, essencialmente, prevenção ao colapso do sistema de saúde por escassez de mão-de-obra dos profissionais dessa área, o Presidente da República, por meio da Medida Provisória (MPv) n.º 934/2020 (já convertida na Lei n.º 14.040/2020) e o Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa n.º 383/2020, autorizaram as Instituições de Ensino Superior (IES) a antecipassem a colação de grau dos estudantes dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia, que tenham cumprido,...

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27 outubro

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ENTENDA AS REGRAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PANDEMIA

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Drª. Renata Vieira Fonseca e Drª. Márcia Adriana de Oliveira Silva, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Pela terceira vez, o Presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 936/2020 que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivos para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão temporária do contrato laboral, atualmente vigorando o tema sob a égide da lei n.º 14.020/2020. Os prazos máximos para a celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam,...

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26 outubro

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Quando o óbvio precisa ser dito

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Já estamos calejados de saber, mas nunca acostumados, que quando o assunto é CEBAS: o óbvio precisa ser dito! e, muitas vezes, comprovado, impondo às entidades beneficentes uma longa peregrinação perante os Ministérios Certificadores (MEC, MS e Cidadania) na busca por declarações a atestar ou interpretar o que já está expressado na Lei nº 12.101/2009. Esse apego ao reconhecimento público, como se o privado estivesse sempre de má-fé, é perceptível nos inúmeros casos em que a entidade necessita de...

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01 outubro

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Inalteração da mensalidade escolar diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital

Publicado por COVAC Advogados

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Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Em demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé na Comarca de São Paulo, entendeu por julgar improcedentes os pedidos feitos por aluno que pretendia alcançar a concessão de desconto de 50% sobre o valor pago pelas mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior (IES), diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital, sob o fundamento de que pretendia alcançar o equilíbrio contratual. E mais, pretendia o aluno...

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24 setembro

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Compliance no Terceiro Setor

Publicado por COVAC Advogados

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Dr. José Roberto Covac Júnior e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados As preocupações com a conformidade e a ética corporativa no Brasil têm crescido rapidamente nos últimos anos em resposta a falhas de governança e subsequentes escândalos de corrupção. As empresas têm feito investimentos sem precedentes em programas de integridade, lançando novas estruturas organizacionais de compliance, construindo sistemas de gerenciamento de risco e implantando um treinamento mais abrangente e eficaz. Esse movimento vem estabelecendo também uma necessidade dos órgãos da administração pública (Primeiro Setor) e das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Terceiro Setor) em obter um controle...

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09 setembro

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Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

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Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

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