01 outubro

Sticky

Inalteração da mensalidade escolar diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital

Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Em demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé na Comarca de São Paulo, entendeu por julgar improcedentes os pedidos feitos por aluno que pretendia alcançar a concessão de desconto de 50% sobre o valor pago pelas mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior (IES), diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital, sob o fundamento de que pretendia alcançar o equilíbrio contratual. E mais, pretendia o aluno...

Continue Lendo

24 setembro

0 Comments

Sticky

Compliance no Terceiro Setor

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Dr. José Roberto Covac Júnior e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados As preocupações com a conformidade e a ética corporativa no Brasil têm crescido rapidamente nos últimos anos em resposta a falhas de governança e subsequentes escândalos de corrupção. As empresas têm feito investimentos sem precedentes em programas de integridade, lançando novas estruturas organizacionais de compliance, construindo sistemas de gerenciamento de risco e implantando um treinamento mais abrangente e eficaz. Esse movimento vem estabelecendo também uma necessidade dos órgãos da administração pública (Primeiro Setor) e das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Terceiro Setor) em obter um controle...

Continue Lendo

09 setembro

0 Comments

Sticky

Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações

Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

Continue Lendo

02 setembro

0 Comments

Sticky

Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

Continue Lendo

27 agosto

0 Comments

Sticky

Um fôlego ao Terceiro Setor via Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

*Janaina Rodrigues Pereira Roberto Augusto Foi publicado no último dia 20 (quinta-feira) a Lei nº 14.043/2020, norma derivada da Medida Provisória 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O texto sancionado trouxe um fôlego ao Terceiro Setor, ao inserir as organizações da sociedade civil como destinatárias do Programa, pare além de outros agentes econômicos já elencados na MP 944/2020 e as Organizações Religiosas. A inserção das organizações da sociedade...

Continue Lendo

19 agosto

0 Comments

Sticky

A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Regis Barbosa de Mello Junior, estagiário da Covac Sociedade de Advogados Em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A decisão, por sete votos a favor e quatro votos contra, traz consequências imediatas para os...

Continue Lendo

19 agosto

0 Comments

Sticky

Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais...

Continue Lendo

19 agosto

0 Comments

Sticky

Programa de Apoio à Formação Médica

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Programa de Apoio à Formação Médica Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei nº 3.775/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Programa de Apoio à Formação Médica com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios brasileiros. O PL prevê a concessão de bolsas de estudos de 50% do valor da mensalidade nos cursos de Medicina de instituições de ensino superior privadas. Poderão aderir ao Programa de Apoio as IES privadas com Conceito Institucional (CI) maior ou igual a 4, que ofertem curso de Medicina com Conceito de Curso (CC) maior...

Continue Lendo

19 agosto

0 Comments

Sticky

Medidas de estímulo ao setor de educação privada

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Medidas de estímulo ao setor de educação privada Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A proposta...

Continue Lendo

12 agosto

0 Comments

Sticky

O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI

Publicado por COVAC Advogados

em Artigos, Publicações, Todas

O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª.Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Inicialmente é importante esclarecer que a legislação educacional impõe que a estrutura das instituições seja comportada por duas entidades distintas, a entidade mantenedora e a instituição de ensino superior mantida. As entidades mantenedoras das instituições de ensino superior privadas poderão ser constituídas sob quaisquer das espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil e a ela será conferida personalidade jurídica, nos termos do art. 7º-A da Lei n.º 9.131/1995. As entidades mantidas são...

Continue Lendo