O presente texto visa refletir sobre a necessidade de reestabelecer uma justiça histórica com as mantenedoras privadas de instituições de ensino superior que, apenas três anos depois da vigência da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)...
Continue LendoA Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, por meio da Portaria nº 49, de 9 de maio de 2022 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de maio, prorrogou o prazo para solicitação de renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS)....
Continue LendoFoi publicada hoje a LEI No 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022, que altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni). ...
Continue LendoNesta quarta-feira (11), o Diário Oficial publicou a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia....
Continue LendoNo que se refere às Instituições de Nível Superior, temos que o Ministério da Educação em conjunto com o Conselho Nacional de Educação, desde o advento da Pandemia do Novo Coronavírus, editou várias normas que possibilitaram a continuidade da ministração de aulas presenciais, de forma remota, medidas estas salutares e eivadas de bons propósitos, porquanto permitiram a continuidade dos semestres letivos, em uma ocasião onde , em várias cidades do Brasil, medidas de isolamento social impediam o deslocamento de professores, alunos e demais auxiliares da administração escolar aos campi e unidades onde ocorriam aulas presenciais....
Continue LendoNo dia 30/03/2022, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 545/2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. Com a aprovação da Lei, as entidades beneficentes de assistência social, devidamente certificadas pela Lei do CEBAS, ficam autorizadas a arrecadarem recursos por meio dos títulos de capitalização. A proposta leva em consideração que o meio de promoção de largo alcance social é responsável, atualmente, por 80% das receitas da Federação nacional das APAEs – FENAPAE, que congrega mais de duas mil APAEs espalhadas pelo território nacional. Cumpre...
Continue LendoNesta quinta-feira (24), o Supremo retomou o julgamento das ADIs 6399, 6403 e 6415, que questionam a constitucionalidade da regra de desempate pró-contribuinte em julgamentos administrativos fiscais, estabelecida no artigo 28, da Lei 13.988/2020. Em abril de 2021, o Ministro Marco Aurélio, então Relator, havia proferido voto pela procedência das ações, acolhendo apenas o argumento pela inconstitucionalidade formal da norma, por considerar que o dispositivo não teria pertinência com a matéria tratada no texto original da Medida Provisória, que tratava sobre transação tributária. A alegação de inconstitucionalidade material foi afastada pelo então Ministro. Em seguida, o Ministro Roberto Barroso, após pedido...
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O Ministério da Educação (MEC) em resposta à consulta formulada pela Covac Sociedade de Advogados sobre o auxílio emergencial, criado pelo governo federal para o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus, manifestou-se favoravelmente a excluí-lo do cálculo para apuração da renda do grupo familiar submetido à análise socioeconômica do processo seletivo para bolsas. Acesse aqui o informativo....
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Dr. Daniel José Lima Junior e Dr. Felipe Correa, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 544/2020, autorizou as instituições de ensino superior a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos dos cursos de Direito e de Engenharia Civil pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% e 30%, respectivamente, com base na aplicação da teoria da imprevisão, sob o fundamento de que as despesas da IES teriam sido reduzidas em razão...
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Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que o empregador suspenda temporariamente os contratos de trabalho ou adote a redução temporária de jornada de trabalho e salário pelo prazo máximo de 180 dias, não fala sobre o 13º salário. Assim, prevalece Lei nº 4.019, que dispõe que o pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração de dezembro. Mas o que precisa ser analisado é se, nesse mês, o trabalhador estará com o salário reduzido, ou não. Nesse...
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