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Informativo

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Informativo (Page 3)

Webinar abordará conjuntura do CEBAS em período da Covid-19

A Covac Sociedade de Advogados realizará na próxima sexta-feira, 17 de abril, às 10h, o webinar "Conjuntura do CEBAS frente às ADIs 4480 e 4891". O evento será transmitido ao vivo e on-line pela plataforma Microsoft Teams e nele os especialistas das áreas tributária, filantrópica e contábil da Covac abordarão a conjuntura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período atual, marcado por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob influência da Covid-19. O webinar terá a participação dos sócios da Covac Kildare Meira, José Roberto Covac Junior e Augusto Paludo, e dos advogados Janaína Pereira e Júlio Fatureto, que farão uma apresentação sobre as recentes decisões...

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Alterado cronograma para apresentação de relatório anual do CEBAS-MEC

O prazo para apresentação do relatório anual do CEBAS, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242/2014, está suspenso até que seja disponibilizado o sistema para protocolo online.   A orientação do Ministério da Educação é que as entidades aguardem a divulgação  do novo cronograma para cadastramento de usuário e inserção dos Relatórios Anuais de Monitoramento da Certificação no SisCEBAS, "tendo em vista que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) junto a Diretoria de Tecnologia da Informação/DTI/SE/MEC, responsável pelo desenvolvimento do SisCEBAS, estão realizando testes no sistema".  Desse modo, deve ser desconsiderado o prazo de 30/04 previsto na Portaria MEC nº...

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Prazo de pagamento das contribuições dos produtores rurais é prorrogado

O Ministério da Economia publicou hoje (8/abr) a Portaria nº150 que prorroga  o prazo para pagamento das contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas e agroindústria, bem como da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta ("CPRB"), em decorrência da pandemia da Covid-19. Acesse aqui o Informativo....

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Validade de Certidões de Regularidade Fiscal é prorrogada em São Paulo

 A validade das Certidões de Regularidade Fiscal foi prorrogada no âmbito Municipal e Estadual em São Paulo, em decorrência da pandemia da Covid-19. No município foi prorrogada por 90 dias a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acesse aqui o Informativo....

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Dr. José Roberto Covac participa de webinar do Sinepe/NOPR sobre a MP 936

O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac, participou nesta segunda-feira (6/abr) do webinar "Reflexos trabalhistas com a publicação da MP 936", promovido pelo Sinepe/NOPR (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná) e transmitido ao vivo via YouTube. Juntamente com o diretor executivo do Semesp, Rodrigo Capelato, o advogado esclareceu questões referentes à Medida Provisória nº 936/2020 e lembrou que a MP tem como objetivo preservar emprego, renda e garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais diminuindo o impacto social da pandemia da Covid-19. Dr. Covac destacou que os empregados precisam estar cientes das vantagens da MP....

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Dr. Covac participa de transmissão sobre a MP nº 936

Os reflexos trabalhistas com a publicação da Medida Provisória nº 936 foram abordados na última sexta-feira (3) pelo sócio da Covac, Dr. José Roberto Covac, como diretor jurídico do Semesp, durante uma transmissão em tempo real no Instagram que foi promovida pela entidade. Ao lado do diretor executivo do Semesp, o economista Rodrigo Capelato, ele abordou as questões que envolvem os objetivos da MP, que são os de preservar o emprego, garantir a continuidade das empresas e diminuir o impacto social da pandemia do novo coronavírus, e orientou as instituições de ensino superior privadas sobre os procedimentos para efetivar a suspensão temporária ou...

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MEC publica novas portarias referentes aos alunos de saúde e de cursos técnicos

O Ministério da Educação publicou hoje (6/abr) duas portarias com medidas adotadas em decorrência da pandemia do Covid-19. A Portaria nº 374 diz respeito à antecipação da colação de grau para alunos da área de saúde atuarem no combate ao novo coronavírus, e a portaria nº 376 dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio. Acesse aqui o Informativo....

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Receita Federal prorroga prazo para recolhimento de tributos federais

A Receita Federal prorrogou o prazo para o pagamentos das contribuições devidas à seguridade social, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao novo coronavírus.  As contribuições a cargo da empresa e do empregador doméstico, Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas a março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. Acesse aqui o Informativo. (PDF)...

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STF suspende exigência de bolsas de estudos como contrapartida para instituições beneficentes

Decisão altera sensivelmente as futuras definições do MEC nos processos de pedido de CEBAS para as IES  Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4480 que trata de diversos dispositivos da Lei 12.101/09 para a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Com a decisão, o Ministério da Educação não poderá exigir das IES bolsas de estudos como contrapartida para emissão do certificado. Com o CEBAS as Instituições de Ensino Superior ficam imunes de contribuições sociais devidas à seguridade social e previstas na Constituição...

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MP dispensa obrigatoriedade de dias letivos e abrevia duração dos cursos de saúde

Entrou em vigor a Medida Provisória nº 934/2020 que estabelece normas decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, dispensando os estabelecimento de ensino de educação básica e Superior a observância de 200 dias letivos e abrevia a duração dos cursos da área de saúde. Acesse aqui o Informativo....

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