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O Ministério da Educação publicou hoje (30), a Portaria nº 1.499, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre a ocupação das vagas remanescentes dos processos seletivos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) no segundo semestre de 2019....
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A Consultoria Jurídica (CONJUR) do MEC registrou parecer fazendo considerações sobre a análise do perfil socioeconômico do candidato a bolsa de estudo prevista na Lei nº 12.101/2009. A CONJUR fixou o entendimento de que o perfil socioeconômico é composto por dois subperfis: o social, no qual o patrimônio está inserido, e o econômico, referente a renda....
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), popularmente conhecida como LGPD entrará em vigor em agosto de 2020. A norma incidirá sobre as operações realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural....
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O Ministério da Educação publicou hoje (26) o Edital nº 46/2019 que dispõe sobre o processo seletivo de ocupação de bolsas remanescentes do Prouni para o segundo semestre de 2019. As inscrições se iniciam no dia 5 de agosto e devem ser feitas por meio do site do programa....
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