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Informativo

CONSIDERAÇÕES SOBRE AVALIAÇÕES INSTITUCIONAIS REMOTAS

No que se refere às Instituições de Nível Superior, temos que o Ministério da Educação em conjunto com o Conselho Nacional de Educação, desde o advento da Pandemia do Novo Coronavírus,  editou várias normas que possibilitaram a continuidade da ministração de aulas presenciais, de forma remota, medidas estas salutares e eivadas de bons propósitos, porquanto permitiram a continuidade dos semestres letivos, em uma ocasião onde , em várias cidades do Brasil, medidas de isolamento social impediam o deslocamento de professores, alunos e demais auxiliares da administração escolar  aos campi e unidades onde ocorriam aulas presenciais....

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Título de Capitalização. Entidades Beneficentes de Assistência Social

No dia 30/03/2022, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 545/2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. Com a aprovação da Lei, as entidades beneficentes de assistência social, devidamente certificadas pela Lei do CEBAS, ficam autorizadas a arrecadarem recursos por meio dos títulos de capitalização. A proposta leva em consideração que o meio de promoção de largo alcance social é responsável, atualmente, por 80% das receitas da Federação nacional das APAEs – FENAPAE, que congrega mais de duas mil APAEs espalhadas pelo território nacional. Cumpre...

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Supremo Tribunal Federal forma maioria pela manutenção da regra de desempate pró-contribuinte no CARF

Nesta quinta-feira (24), o Supremo retomou o julgamento das ADIs 6399, 6403 e 6415, que questionam a constitucionalidade da regra de desempate pró-contribuinte em julgamentos administrativos fiscais, estabelecida no artigo 28, da Lei 13.988/2020. Em abril de 2021, o Ministro Marco Aurélio, então Relator, havia proferido voto pela procedência das ações, acolhendo apenas o argumento pela inconstitucionalidade formal da norma, por considerar que o dispositivo não teria pertinência com a matéria tratada no texto original da Medida Provisória, que tratava sobre transação tributária. A alegação de inconstitucionalidade material foi afastada pelo então Ministro. Em seguida, o Ministro Roberto Barroso, após pedido...

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MEC é favorável à exclusão do auxílio emergencial do cálculo de concessão de bolsas 

O Ministério da Educação (MEC) em resposta à consulta formulada pela Covac Sociedade de Advogados sobre o auxílio emergencial, criado pelo governo federal para o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus, manifestou-se favoravelmente a excluí-lo do cálculo para apuração da renda do grupo familiar submetido à análise socioeconômica do processo seletivo para bolsas. Acesse aqui o informativo....

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Manutenção da mensalidade escolar na substituição das aulas presenciais

Dr. Daniel José Lima Junior e Dr. Felipe Correa, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados   Em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 544/2020, autorizou as instituições de ensino superior a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos dos cursos de Direito e de Engenharia Civil pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% e 30%, respectivamente, com base na aplicação da teoria da imprevisão, sob o fundamento de que as despesas da IES teriam sido reduzidas em razão...

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Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salário

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que o empregador suspenda temporariamente os contratos de trabalho ou adote a redução temporária de jornada de trabalho e salário pelo prazo máximo de 180 dias, não fala sobre o 13º salário. Assim, prevalece Lei nº 4.019, que dispõe que o pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração de dezembro. Mas o que precisa ser analisado é se, nesse mês, o trabalhador estará com o salário reduzido, ou não. Nesse...

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Rio de Janeiro garante opção pelo ensino remoto durante pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Ao contrário da votação do PL 2052/2020 que resultou na edição da Lei no 8.864/2020 (redução obrigatória das mensalidades) com tramitação ordinária e a realização de audiências públicas, a proposição 2.899 foi apresentada em 22 de julho de 2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que...

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Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020. Acesse aqui o informativo. ...

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Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. O Projeto de Lei foi apresentado em 22.07.2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que a lei tem vigência imediata. Acesse aqui o informativo....

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