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Informativo

Manutenção da mensalidade escolar na substituição das aulas presenciais

Dr. Daniel José Lima Junior e Dr. Felipe Correa, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados   Em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 544/2020, autorizou as instituições de ensino superior a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos dos cursos de Direito e de Engenharia Civil pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% e 30%, respectivamente, com base na aplicação da teoria da imprevisão, sob o fundamento de que as despesas da IES teriam sido reduzidas em razão...

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Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salário

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que o empregador suspenda temporariamente os contratos de trabalho ou adote a redução temporária de jornada de trabalho e salário pelo prazo máximo de 180 dias, não fala sobre o 13º salário. Assim, prevalece Lei nº 4.019, que dispõe que o pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração de dezembro. Mas o que precisa ser analisado é se, nesse mês, o trabalhador estará com o salário reduzido, ou não. Nesse...

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Rio de Janeiro garante opção pelo ensino remoto durante pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Ao contrário da votação do PL 2052/2020 que resultou na edição da Lei no 8.864/2020 (redução obrigatória das mensalidades) com tramitação ordinária e a realização de audiências públicas, a proposição 2.899 foi apresentada em 22 de julho de 2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que...

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Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020. Acesse aqui o informativo. ...

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Lei garante opção de ensino remoto durante a pandemia

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. O Projeto de Lei foi apresentado em 22.07.2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que a lei tem vigência imediata. Acesse aqui o informativo....

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CEBAS considera atividade econômica principal no CNPJ como atuação preponderante da entidade

A Lei do CEBAS (Lei nº 12.101/2009) prevê que será considerada como atuação preponderante da entidade aquela definida como atividade econômica principal no CNPJ. Ou seja, se a entidade atua na educação esse campo deve conter código de atividades relacionadas à educação. Apesar dessa conclusão ser lógica é comum a existência de CNPJ sem sintonia com a atuação preponderante da entidade. Em relação às atividades secundárias constantes no CNPJ, há orientação nos ministérios para realização de consulta nas demais pastas certificadoras quando detectado no CNPJ atividades em áreas diferentes da principal. Acesse aqui o informativo....

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Enunciados de interesse do Terceiro Setor são aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

Nos dias 3 e 7 de agosto foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal (CJF) onde foram aprovados 40 enunciados, sendo dois deles afetos ao Terceiro Setor. O primeiro é o enunciado 5 que se posiciona sobre a remuneração de dirigentes, que está totalmente alinhado com a Lei nº 12.101/2009 e a Lei nº 9.532/1997, permitindo a remuneração do dirigente que atua efetivamente na gestão executiva. Outro enunciado aprovado diz respeito à cumulação da qualificação de OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) por entes federados de níveis distintos. Acesse aqui...

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Emissão de Nota Fiscal individual é obrigatória para instituições de ensino no DF

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, por intermédio da Portaria SEEC nº 387, de 20/12/2019, passou a exigir a obrigatoriedade de emissão da NFC-e modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE-NFCe) para as Instituições de Ensino (mesmo para aquelas sem finalidade lucrativa ou detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Ensino Superior). Para as instituições de ensino sem finalidade lucrativa, o fato de emitir o documento fiscal individualizado não significa que será objeto de tributação. Acesse aqui o informativo....

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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial. A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na "Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014", que claramente quer referir-se à Lei Geral de...

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ALERJ aprova PL que garante opção de ensino remoto durante pandemia

ALERJ aprova PL que garante opção de ensino remoto durante pandemia A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta última quarta-feira, 05 de agosto, o Projeto de Lei (PL) nº 2899/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Acesse aqui o informe....

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