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Boletim Semanal

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Boletim Semanal

Edição Nº 13 – 05/11/2020

Artigo  A Educação pede passagem Mais de seis meses depois que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia em razão da disseminação do novo Coronavírus, o mundo ainda espera pela descoberta da vacina ou remédio eficaz para combatê-lo. No entanto, paulatinamente, a população vem retornando às suas atividades, situação esta inevitável face a necessidade de impulsionar a economia e preservar o que ainda temos em termos de empregos formais. Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados  Leia aqui. Ação Judicial Da não concessão de desconto sobre o valor pago pela mensalidade diante da conversão das aulas presenciais para o formato digital e do exercício regular de direito pelas instituições de ensino superior em não autorizar a...

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Edição Nº 12 – 27/10/2020

ArtigoQuando o óbvio precisa ser dito Tema amplamente discutido a respeito de exigências para que as entidades com CEBAS comprovem que a filial está contemplada pela certificação, sendo que o mesmo é requerido pela mantenedora e a atuação das filiais é fator que auxilia a obtenção do CEBAS.Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados  Leia aqui. Informe Entenda as regras do décimo terceiro salário na pandemia  Pela terceira vez, o Presidente Jair Bolsonaro prorrogou o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 936/2020 que possibilitou a realização de acordos individuais ou coletivos para a redução proporcional de...

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Edição Nº 11 – 07/10/2020

Ação Judicial Inalteração da mensalidade escolar diante da conversão das aulas presenciais para o formato digitalEm caso patrocinado pelo escritório, o Poder Judiciário entendeu improcedente pedido apresentado por aluno para que sua mensalidade fosse reduzida em 50% em razão da substituição das aulas presenciais por aulas digitais.Drª Andressa Reais e Drª Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis, advogadas associadas da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituiçãoO fornecedor detém a responsabilidade de garantir aos seus consumidores a segurança na prestação dos serviços e responde objetivamente por eventuais defeitos ou vícios no serviço prestado,...

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Edição Nº 10 – 29/09/2020

Artigo Compliance no Terceiro SetorAs preocupações com a conformidade e a ética corporativa no Brasil têm crescido rapidamente, mas as entidades do Terceiro Setor ainda engatinham na implementação desses programas para maior controle de suas atividades.Dr. José Roberto Covac Júnior e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo Remuneração de diretores de instituições beneficentes de assistência socialA remuneração de diretores estatutários de instituições beneficentes é tema sempre debatido no Direito Tributário, porém nunca encerrado, o que gera enorme insegurança jurídica aos que buscam uma solução para o impasse.Dra. Laís Chiarato das Neves, advogada associada da Covac sociedade de AdvogadosLeia aqui. Ação...

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Edição Nº 9 – 16/09/2020

Download Baixe o Manual da LGPD para Instituições de EnsinoO Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino foi lançado pela Covac e já está disponível no nosso site para download de clientes e parceiros.Acesse aqui. Análise Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salárioA Lei nº 14.020, que permite a suspensão e a redução do contrato de trabalho durante a pandemia, não fala sobre o 13º salário. Nesse caso prevalece a Lei nº 4.019, que dispõe sobre o beneficio.Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Informe RJ garante opção pelo ensino remoto durante a...

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Edição Nº 8 – 10/09/2020

Artigo Um breve comparativo da LGPD com a GDPR A sintonia entre a LGPD e o GDPR é bastante positiva tendo em vista a natureza transnacional do fluxo de dados pessoais por meio digital e a necessidade de adaptação às previsões dos países da União Europeia. Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF Segundo o STF, os requisitos exigíveis para fruição da imunidade constitucional são aqueles listados no art. 14 do Código Tributário Nacional, mantendo-se a necessidade de certificação. Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da...

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Edição Nº 7 – 02/09/2020

Livro Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização O livro "Programa de Integridade no Setor Educacional - Manual de Compliance" dedica toda uma seção à Lei Geral de Proteção de Dados, que os órgãos de fiscalização já vêm aplicando em suas decisões. Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Análise Um fôlego ao Terceiro Setor via PESE Publicação da Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), prevê a possibilidade de crédito para entidades  durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário...

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Edição Nº 6 – 26/08/2020

Análise Uso comercial de dados em plataformas de EAD A Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados.Leia aqui. Artigo CBS tem inconstitucionalidades e pode não ir adiante Apesar de apresentado como "contribuição", novo tributo criado pelo PL nº 3.887/2020  é, na verdade, um imposto e padece de vício formal que beira a inconstitucionalidade. Dr. José Roberto Covac Junior e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade...

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Edição Nº 5 – 19/08/2020

Análise Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia As autoras apontam os vários aspectos que envolvem o planejamento da retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª. Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Artigo A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Os autores avaliam decisão recentíssima o Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697 entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9. Dr. José Roberto Covac Junior,...

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Edição Nº 4 – 12/08/2020

Ação judicial A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricasEm caso patrocinado pelo escritório, o Poder Judiciário entendeu improcedente pedido apresentado por aluno para que sua mensalidade fosse reduzida em 30% em razão da pandemia da Covid-19.Drª. Karina Barros e Drª Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo IES serão afetadas com novo tributo do governoTerá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir no país a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços, a CBS. Dr. José Roberto Covac...

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