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Boletim Semanal

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Boletim Semanal

Edição Nº 9 – 16/09/2020

Download Baixe o Manual da LGPD para Instituições de EnsinoO Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino foi lançado pela Covac e já está disponível no nosso site para download de clientes e parceiros.Acesse aqui. Análise Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salárioA Lei nº 14.020, que permite a suspensão e a redução do contrato de trabalho durante a pandemia, não fala sobre o 13º salário. Nesse caso prevalece a Lei nº 4.019, que dispõe sobre o beneficio.Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Informe RJ garante opção pelo ensino remoto durante a...

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Edição Nº 8 – 10/09/2020

Artigo Um breve comparativo da LGPD com a GDPR A sintonia entre a LGPD e o GDPR é bastante positiva tendo em vista a natureza transnacional do fluxo de dados pessoais por meio digital e a necessidade de adaptação às previsões dos países da União Europeia. Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF Segundo o STF, os requisitos exigíveis para fruição da imunidade constitucional são aqueles listados no art. 14 do Código Tributário Nacional, mantendo-se a necessidade de certificação. Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da...

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Edição Nº 7 – 02/09/2020

Livro Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização O livro "Programa de Integridade no Setor Educacional - Manual de Compliance" dedica toda uma seção à Lei Geral de Proteção de Dados, que os órgãos de fiscalização já vêm aplicando em suas decisões. Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Análise Um fôlego ao Terceiro Setor via PESE Publicação da Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), prevê a possibilidade de crédito para entidades  durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário...

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Edição Nº 6 – 26/08/2020

Análise Uso comercial de dados em plataformas de EAD A Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados.Leia aqui. Artigo CBS tem inconstitucionalidades e pode não ir adiante Apesar de apresentado como "contribuição", novo tributo criado pelo PL nº 3.887/2020  é, na verdade, um imposto e padece de vício formal que beira a inconstitucionalidade. Dr. José Roberto Covac Junior e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade...

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Edição Nº 5 – 19/08/2020

Análise Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia As autoras apontam os vários aspectos que envolvem o planejamento da retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª. Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Artigo A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Os autores avaliam decisão recentíssima o Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697 entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9. Dr. José Roberto Covac Junior,...

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Edição Nº 4 – 12/08/2020

Ação judicial A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricasEm caso patrocinado pelo escritório, o Poder Judiciário entendeu improcedente pedido apresentado por aluno para que sua mensalidade fosse reduzida em 30% em razão da pandemia da Covid-19.Drª. Karina Barros e Drª Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo IES serão afetadas com novo tributo do governoTerá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir no país a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços, a CBS. Dr. José Roberto Covac...

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Edição Nº 3 – 05/08/2020

AnáliseO sócio da Covac, Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, e a advogada associada, Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, analisam em um Comunicado a decisão do presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, que restaurou liminar sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020.Leia aqui. ArtigoIncidência de IOF e outros tributos sobre contratos de conta correnteHá tempos que as empresas de um mesmo grupo econômico vêm sendo obrigadas a recolher IOF sobre transferências financeiras entre elas, ainda que possuam contratos de conta corrente, em razão de uma equivocada compreensão arrecadatória da Receita Federal, fazendo com que, além desse imposto, incidam ainda sobre essa base de cálculo...

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Edição Nº 2 – 30/07/2020

Pensata A Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania emitiu a Nota nº 00395/2020 analisando a força executória do acórdão prolatado pelo Plenário do STF, por ocasião do Julgamento da ADI 4480, que julgou a Lei do CEBAS. Leia aqui. Artigo Etiqueta digital e novas oportunidades no retorno à presencialidadeÉ importante que as IES desenvolvam a capacidade de rápida adaptação e aproveitem o momento para avançar com sucesso na utilização de tecnologias que se mostraram tão eficientes neste período de suspensão de aulas presenciais. Há uma interessante oportunidade para acelerar as formas de trabalho digitais e propor uma nova abordagem e reflexão interna sobre a renovação...

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Edição Nº 1 – 23/07/2020

Pensata STJ garante imunidade tributária a importação de entidade do Terceiro Setor A advogada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone comenta sobre a imunidade tributária à importação garantida pelo STJ a entidade do Terceiro Setor.   Leia aqui. ArtigoRegulamentação do voto de qualidade no CARFA nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, "em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte". Dr. Kildare Meira e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo Alternativas para as instituições de ensino durante...

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