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Artigos

Furto de notebook no interior de IES por negligência exclui responsabilidade da instituição

Drª. Karina de Oliveira Barros, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   O fornecedor detém a responsabilidade de garantir aos seus consumidores a segurança na prestação dos serviços e responde objetivamente por eventuais defeitos ou vícios no serviço prestado, mas conforme dispõe o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal responsabilidade será afastada nas hipóteses de inexistência do defeito, ou/e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em caso recente, uma aluna matriculada no curso de Design recorreu ao Poder Judiciário com o intuito de obter a condenação da Instituição de Ensino Superior (IES) ao pagamento...

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Sobre a remuneração de diretores de instituições beneficentes de assistência social

Dra. Laís Chiarato das Neves, advogada associada da Covac sociedade de Advogados A remuneração de diretores estatutários de instituições beneficentes é tema sempre relevante na seara do Direito Tributário. O assunto é sempre atual e constantemente debatido, porém nunca encerrado, o que gera enorme insegurança jurídica aos que buscam uma solução para o empasse. Destaque-se que a remuneração por um trabalho realizado é nada mais do que o natural. A remuneração de diretores de instituições beneficentes é precisamente uma contraprestação pelos serviços prestados. O Direito tem como objetivo atender as necessidades da sociedade. Assim, a legislação pátria vem se adaptando à realidade fática...

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Um breve comparativo da LGPD com a GDPR

Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...

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A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF

Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   Sabe-se que é antiga a discussão quanto aos requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. No decorrer dos anos, foram estabelecidos diversos requisitos adicionais ao dispositivo constitucional via leis ordinárias. Entre estas legislações, cabe destacar a Lei 8.212/91, que veio dispor sobre os requisitos para gozo desta "isenção" de contribuições sociais em seu artigo 55 e alterações supervenientes (Leis 9.429/96 e 9.528/1997 e 9.732/1998). A Lei 8.212/91 veio a ser alvo de ações judiciais ao fundamento...

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Regularidade da manutenção do valor das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19

Drª. Anna Carolina Lani e Drª. Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Conforme amplamente divulgado pela mídia, o Ministério da Educação (MEC) autorizou as instituições de ensino superior de todo o país a substituir as aulas presenciais das suas disciplinas teóricas por aulas ministradas por meios digitais, a partir do dia 17.03.2020 e enquanto durar a situação de calamidade pública de ordem sanitária causada pelo coronavírus, por meio da Portaria n.º 343/2020 (posteriormente prorrogadas pelas Portarias n.º(s) 345/2020, 395/2020 e 473/200, todas revogadas pela Portaria n.º 544/2020). Com relação às disciplinas práticas (práticas profissionais de estágios e...

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Criação da CBS tem inconstitucionalidades e pode não ser levada adiante

Criação da CBS tem inconstitucionalidades e pode não ser levada adiante Dr. José Roberto Covac e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade de Advigados      À primeira vista, o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo Ministro Paulo Guedes e apresentado pelo presidente da República ao Congresso Nacional no dia 21 de julho, objetivando instituir a contribuição social sobre as operações de bens e serviços no país, chamada também pela sigla CBS, consiste em uma proposta de reforma tributária em nível legal ordinário, na medida em que não propõe qualquer alteração em dispositivos constitucionais. Causa estranheza, todavia, que...

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O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI

O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª.Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados   Inicialmente é importante esclarecer que a legislação educacional impõe que a estrutura das instituições seja comportada por duas entidades distintas, a entidade mantenedora e a instituição de ensino superior mantida. As entidades mantenedoras das instituições de ensino superior privadas poderão ser constituídas sob quaisquer das espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil e a ela será conferida personalidade jurídica, nos termos do art. 7º-A da Lei n.º 9.131/1995. As entidades mantidas são...

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Revista Filantropia traz artigo da Covac sobre LGPD

Os doutores Daniel Cavalcante Silva e Janaína Rodrigues Pereira, da Covac Sociedade de Advogados, assinam o artigo “Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no Terceiro Setor”, na Revista Filantropia, onde detalham o que é a lei, sua importância e o que uma instituição deve ter em mente para iniciar a sua atuação na lógica da LGPD. Confira aqui o artigo completo....

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Artigo de parceiro da Covac é publicado em revista

Artigo escrito pelo advogado Werner Feitosa, fundador do Werner Feitosa Advogados Associados, escritório parceiro da Covac Sociedade de Advogados, foi publicado na revista Multi Perfil. No texto, o advogado aborda os crimes digitais e destaca que a internet não é mais “terra de ninguém”, lembrando que condutas criminosas cometidas com o uso da tecnologia são passíveis de punição no mundo real....

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