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Author: COVAC Advogados

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Articles posted by COVAC Advogados (Page 5)

Medidas de estímulo ao setor de educação privada

Medidas de estímulo ao setor de educação privada Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.  A proposta...

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Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD

Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial. A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na "Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014", que claramente quer referir-se à Lei Geral de...

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Covac participa de Live sobre Plano de Retomada de aulas presenciais no Ensino Superior

Covac participa de Live sobre Plano de Retomada de aulas presenciais no Ensino Superior Evento promovido pelo Semesp nesta terça-feira (18), abordará os protocolos determinados pelo Decreto Estadual nº 65.061 Nesta terça-feira (18), a partir das 15 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará de uma Live no Instagram do Semesp, do qual é também diretor jurídico, para discutir as melhores alternativas para as instituições de ensino superior retomarem as aulas presenciais e laboratoriais com toda a segurança necessária para professores e estudantes. O foco principal do encontro, que contará também com a participação do diretor executivo da entidade, Rodrigo...

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Criação da CBS tem inconstitucionalidades e pode não ser levada adiante

Criação da CBS tem inconstitucionalidades e pode não ser levada adiante Dr. José Roberto Covac e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade de Advigados      À primeira vista, o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo Ministro Paulo Guedes e apresentado pelo presidente da República ao Congresso Nacional no dia 21 de julho, objetivando instituir a contribuição social sobre as operações de bens e serviços no país, chamada também pela sigla CBS, consiste em uma proposta de reforma tributária em nível legal ordinário, na medida em que não propõe qualquer alteração em dispositivos constitucionais. Causa estranheza, todavia, que...

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O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI

O direito de precedência no registro da marca das IES junto ao INPI Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª.Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados   Inicialmente é importante esclarecer que a legislação educacional impõe que a estrutura das instituições seja comportada por duas entidades distintas, a entidade mantenedora e a instituição de ensino superior mantida. As entidades mantenedoras das instituições de ensino superior privadas poderão ser constituídas sob quaisquer das espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil e a ela será conferida personalidade jurídica, nos termos do art. 7º-A da Lei n.º 9.131/1995. As entidades mantidas são...

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Edição Nº 4 – 12/08/2020

Ação judicial A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricasEm caso patrocinado pelo escritório, o Poder Judiciário entendeu improcedente pedido apresentado por aluno para que sua mensalidade fosse reduzida em 30% em razão da pandemia da Covid-19.Drª. Karina Barros e Drª Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo IES serão afetadas com novo tributo do governoTerá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir no país a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços, a CBS. Dr. José Roberto Covac...

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A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricas

A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricas Drª. Karina Barros e Drª. Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de advogados Em razão da pandemia da Covid-19 que assola o país desde meados do mês de fevereiro de 2020, e o mundo todo desde o final do ano de 2019, o Ministério da Educação, por meio das Portarias publicadas ao longo do período, todas revogadas pela Portaria nº 544/2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2020, autorizou as instituições de ensino superior a procederem com a substituição das aulas presenciais...

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IES serão afetadas com novo tributo do governo

IES serão afetadas com novo tributo do governo Dr. José Roberto Covac Junior e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados Terá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços no país, chamada também pela sigla CBS. Apresentado ao Congresso Nacional em 21 de julho de 2020 como uma proposta do Governo Federal para uma reforma tributária, o PL impõe uma alíquota de 12% sobre a receita bruta, bem maior do que na atual dinâmica de PIS...

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ALERJ aprova PL que garante opção de ensino remoto durante pandemia

ALERJ aprova PL que garante opção de ensino remoto durante pandemia A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta última quarta-feira, 05 de agosto, o Projeto de Lei (PL) nº 2899/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Acesse aqui o informe....

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Garantia da autonomia universitária para organização interna do curso de Medicina

Artigo Garantia da autonomia universitária para organização interna do curso de Medicina Felipe Correa Rodrigues e João Carlos dos Santos de Oliveira, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados. Muito se discute sobre a questão da autonomia universitária para regulação interna das instituições de ensino superior ao estabelecer regras e requisitos dos cursos ofertados, bem como sobre os efeitos prejudiciais da intervenção do Poder Judiciário na sua organização. Em caso recente, discente do curso de Medicina requereu o ingresso no internato mesmo possuindo pendência acadêmica em uma disciplina, pretensão que violaria a regulação interna da IES, que proíbe ao estudante com pendência acadêmica efetivar...

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