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Author: COVAC Advogados

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Articles posted by COVAC Advogados

PARECER DA PROCURADORIA DE FAZENDA NACIONAL SOBRE O TEMA 32 – RE 566.622

A PGFN expediu a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, manifestando-se acerca do julgamento do Tema 32 do STF de 18/12/2019, firmando entendimento vinculante à matéria, em que há a autorização expressa para dispensa da própria PGFN de contestar, recorrer e impugnar, nos termos do art. 19, inciso V e VI, "a" da Lei n.º 10.522 / 2002, c/c art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n.º 502/2016.  Referido tema assentou o entendimento de que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que...

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Da manutenção do preço das mensalidades Escolares por não se tratar o Covid-19 motivo suficiente a afastar a obrigação das partes

Nos autos de demanda patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos opinou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Instituição de Ensino Superior (IES) em que se pretende a reforma de decisão em que concedida a tutela de urgência nos autos de Ação Civil Pública ajuizada a fim de alcançar redução das mensalidades dos alunos da universidade agravante em 30%(trinta por cento) sobre o valor normal, enquanto perdurar a pandemia.  Isso porque, em que pese o entendimento apresentado pelo juiz de 1º grau, foi demonstrado no recurso interposto que a decisão precária não deve ser mantida uma vez que...

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A constitucionalidade do CEBAS frente às decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 4480)

Trata-se de informativo objetivando apresentar o panorama das recentes discussões envolvendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, bem como os reflexos tributários relacionados às contribuições finais. Ao final, serão apresentadas orientações sobre a concretização do entendimento proferido pelo STF nos casos concretos.    Contexto da discussão sobre a inconstitucionalidade das contrapartidas em matéria de CEBAS x Imunidade    Desde os anos 90, as entidades beneficentes de assistência social discutem, em juízo e fora dele, o direito à imunidade tributária às contribuições sociais previstas no §7º, do art. 195, da Constituição Federal (CF/88(, mediante a comprovação de cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos em Lei Complementar, estipulados atualmente no art. 14, do Código Tributário Nacional.  Em breve síntese,...

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Participação nos lucros no contexto das Organizações de Sociedade Civil: Alterações no cenário normativo decorrente da Lei nº 14.020/2020

O tema da concessão de bonificações, prêmios e participação de lucro aos trabalhadores do Terceiro Setor sempre foi visto com muita cautela pelos gestores e advogados. Isso porque, às entidades sem fins lucrativos não possuem, por óbvio,  lucro. Segundo, em que pese não lhes ser impedido obter superávits, esses devem ser aplicados, integralmente, na manutenção das finalidades sociais. Aí nasce a insegurança de diversos dirigentes: Posso (ou não) instituir programas de recompensas aos meus colaboradores?  Essa banca sempre ponderou a necessidade de distinguir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de outras “políticas de recompensa” por desempenho funcional. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) evidencia a diferença de natureza jurídica entre esses institutos, prevendo a existência do “prêmio” e da “PLR”....

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Edição Nº 16 – 12/02/2021

Artigo Retomada às aulas presenciais nas Instituições de Ensino Superior Com a edição da Portaria n.º 1.030, de 1 de dezembro de 2020, o  Ministério da Educação (MEC) fixou o retorno das aulas presenciais em Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, com exceção daquelas vinculadas aos sistemas Estaduais e Municipais de ensino, para 1º de março de 2021. Drª. Michelly Medeiros Santos, Dr. Felipe Lemos de Carvalho e o Dr. William Almeida de Oliveira, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Artigo Correção monetária de débitos trabalhistas O colegiado do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR)...

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A gratificação habitual incorpora-se ao salário do empregado tornando-se insuprimível?

Drª. Marcia Adriana de Oliveira Silva, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 457, §1º, dispõe que integra o salário, não só a importância fixa estipulada, mas, igualmente, as gratificações ajustadas.  Quanto à habitualidade na percepção das gratificações, antes da Reforma Trabalhista e de acordo com a Súmula 372 do TST[1], se o empregador, sem justo motivo, realocasse o empregado em seu cargo efetivo após mais de 10 (dez) anos de exercício na função, não lhe era permitido suprimir a gratificação, tendo em vista o princípio laboral da estabilidade financeira. A lei...

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Correção monetária de débitos trabalhistas

Dr. Felipe Augusto Rodrigues Soares, advogado associado da Covac Sociedade de Advogados   O colegiado do Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Enquanto o Legislativo não delibere a questão, serão aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic, a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos desta decisão adotada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, todos aqueles pagamentos realizados utilizando...

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RETOMADA ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Drª. Michelly Medeiros Santos, Dr. Felipe Lemos de Carvalho e o Dr. William Almeida de Oliveira, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados   Com a edição da Portaria n.º 1.030, de 1 de dezembro de 2020, o  Ministério da Educação (MEC) fixou o retorno das aulas presenciais em Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, com exceção daquelas vinculadas aos sistemas Estaduais e Municipais de ensino, para 1º de março de 2021. As Instituições de Ensino deverão seguir as instruções listadas no Protocolo de Biossegurança, instituído na Portaria n.º 572, de 1º de julho de 2020 e disponibilizado no sítio eletrônico...

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Efeitos no contrato de trabalho de empregado em candidatura político-partidária

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados O período eleitoral se aproxima e é importante entender as regras e os impactos das eleições para as pessoas jurídicas de natureza privada. Nesse artigo, a Covac apresenta a sua contribuição para conscientizar os seus parceiros e esclarece os efeitos no contrato de trabalho de empregado que se torne um candidato político.   Como não há previsão expressa sobre a temática nas regras trabalhistas, utiliza-se, subsidiariamente, a legislação civil. Nesse caso, por se tratar de matéria eleitoral, deverá ser observada a Lei nº 7.664/1988 que dispõe sobre as normas para as eleições municipais.   Embora...

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O ensino presencial a distância e a lógica do cisne negro

Dr. Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados   O autor líbano-americano Nassim Nicholas Taleb, em sua obra A lógica do Cisne Negro, descreve aquilo que denomina como um acontecimento improvável e que, em um cenário de exceção (cisne negro), muda drasticamente o destino do mundo nas mais diversas áreas do saber humano. Na medida em que as pessoas ficam inertes diante daquilo que não podem compreender, Taleb objetiva identificar o que é e como tirar proveito dele. A pandemia da covid-19 pode se enquadrar como um cenário de exceção, exsurgindo oportunidades até então não tão perceptíveis, sobretudo quando tratamos de...

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