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Author: COVAC Advogados

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Articles posted by COVAC Advogados (Page 2)

Um fôlego ao Terceiro Setor via Programa Emergencial de Suporte a Empregos

*Janaina Rodrigues Pereira Roberto Augusto   Foi publicado no último dia 20 (quinta-feira) a Lei nº 14.043/2020, norma derivada da Medida Provisória 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O texto sancionado trouxe um fôlego ao Terceiro Setor, ao inserir as organizações da sociedade civil como destinatárias do Programa, pare além de outros agentes econômicos já elencados na MP 944/2020 e as Organizações Religiosas. A inserção das organizações da sociedade...

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Covac participa de Webinar sobre Avaliação dos Alunos e das IES pós-pandemia

Evento promovido pelo Semerj nesta sexta-feira (28), terá a presença do diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep Nesta sexta-feira (28), às 16 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará do webinar promovido pelo Semerj, ao vivo pelo Zoom, cujo tema é: "Avaliação dos Alunos e das IES pós-pandemia". O evento contará também com a presença do diretor de Avaliação da Educação Superior (DAES) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e o vice-presidente executivo do Semerj, Rui Otávio Bernardes de Andrade....

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Edição Nº 6 – 26/08/2020

Análise Uso comercial de dados em plataformas de EAD A Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados.Leia aqui. Artigo CBS tem inconstitucionalidades e pode não ir adiante Apesar de apresentado como "contribuição", novo tributo criado pelo PL nº 3.887/2020  é, na verdade, um imposto e padece de vício formal que beira a inconstitucionalidade. Dr. José Roberto Covac Junior e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade...

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Covac participa de webinar sobre retomada de aulas presenciais no ensino superior no RJ

Evento promovido pelo Semerj nesta quinta-feira (27), abordará os protocolos de segurança determinados pelo Decreto Estadual nº 48.219 Nesta quinta-feira (27), a partir das 17 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Associados, participará do webinar promovido pelo Semerj, ao vivo pelo Zoom, cujo tema é: "Retomada às aulas presenciais e protocolos de segurança das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro". O evento focará nos protocolos de segurança determinados pela publicação do Decreto Estadual nº 48.219 que prevê a retomada das aulas presenciais no próximo 14 de setembro. Participam com ele o secretário de Educação...

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Regularidade da manutenção do valor das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19

Drª. Anna Carolina Lani e Drª. Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Conforme amplamente divulgado pela mídia, o Ministério da Educação (MEC) autorizou as instituições de ensino superior de todo o país a substituir as aulas presenciais das suas disciplinas teóricas por aulas ministradas por meios digitais, a partir do dia 17.03.2020 e enquanto durar a situação de calamidade pública de ordem sanitária causada pelo coronavírus, por meio da Portaria n.º 343/2020 (posteriormente prorrogadas pelas Portarias n.º(s) 345/2020, 395/2020 e 473/200, todas revogadas pela Portaria n.º 544/2020). Com relação às disciplinas práticas (práticas profissionais de estágios e...

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CEBAS considera atividade econômica principal no CNPJ como atuação preponderante da entidade

A Lei do CEBAS (Lei nº 12.101/2009) prevê que será considerada como atuação preponderante da entidade aquela definida como atividade econômica principal no CNPJ. Ou seja, se a entidade atua na educação esse campo deve conter código de atividades relacionadas à educação. Apesar dessa conclusão ser lógica é comum a existência de CNPJ sem sintonia com a atuação preponderante da entidade. Em relação às atividades secundárias constantes no CNPJ, há orientação nos ministérios para realização de consulta nas demais pastas certificadoras quando detectado no CNPJ atividades em áreas diferentes da principal. Acesse aqui o informativo....

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JOTA publica artigo de sócio da Covac

O portal JOTA publicou no último domingo (23) o artigo de autoria do sócio da Covac Sociedade de Advogados Dr. João Paulo Echeverria sobre a reforma tributária e a criação da Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), que aumentam os tributos em livros. No artigo intitulado "Reforma e isenção: por que os livros?" o advogado evidencia que a medida proposta pelo Governo caminha em sentido contrário a profusão do conhecimento no país que vivencia um atraso no seu desenvolvimento educacional. "É muito longe da realidade a percepção do Governo de que os livros são um produto de interesse de...

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Enunciados de interesse do Terceiro Setor são aprovados na I Jornada de Direito Administrativo

Nos dias 3 e 7 de agosto foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal (CJF) onde foram aprovados 40 enunciados, sendo dois deles afetos ao Terceiro Setor. O primeiro é o enunciado 5 que se posiciona sobre a remuneração de dirigentes, que está totalmente alinhado com a Lei nº 12.101/2009 e a Lei nº 9.532/1997, permitindo a remuneração do dirigente que atua efetivamente na gestão executiva. Outro enunciado aprovado diz respeito à cumulação da qualificação de OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) por entes federados de níveis distintos. Acesse aqui...

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Emissão de Nota Fiscal individual é obrigatória para instituições de ensino no DF

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, por intermédio da Portaria SEEC nº 387, de 20/12/2019, passou a exigir a obrigatoriedade de emissão da NFC-e modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE-NFCe) para as Instituições de Ensino (mesmo para aquelas sem finalidade lucrativa ou detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Ensino Superior). Para as instituições de ensino sem finalidade lucrativa, o fato de emitir o documento fiscal individualizado não significa que será objeto de tributação. Acesse aqui o informativo....

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Comunicado CSA RJ

Comunicado CSA RJ O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, e a advogada associada, Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, fizeram uma análise da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, no último dia 30/07/2020, atendendo a Reclamação ajuizada pelo SINEPERJ, restaurou a decisão liminar proferida pela juíza titular da 6ª Vara de Fazenda Pública que entendeu pela flagrante inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020, afastando a sua aplicação imediatamente e desobrigando todas as instituições privadas do seu cumprimento, vedada qualquer autuação dela decorrente. Acesse aqui o comunicado.   Crédito para a foto: Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF...

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