SP +55 11 3060 2300
RJ +55 21 2114 4444
DF +55 61 3344 0433
Está marcado para esta quinta-feira (16) o julgamento da ADI 6.363 que altera o estabelecido na MP 936 ao determinar a necessidade de acordo com os sindicatos. As entidades que firmaram acordo nos termos previstos na Medida Provisória 936, de 2020, devem adotar os procedimentos descritos no informativo. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
Foi sancionada a Lei nº 13.988 ("MP do Contribuinte Legal"), de 14 de abril de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal. O texto sancionado contempla as alterações apresentadas no Congresso Nacional diferenciando-se do inicialmente contido na MP. Confira no informativo alguns aspectos extraídos do texto legal na forma de pergunta e resposta, para facilitar a compreensão da matéria. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) publicou hoje a Portaria nº 240, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do primeiro semestre de 2020. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
A Covac Sociedade de Advogados realizará na próxima sexta-feira, 17 de abril, às 10h, o webinar "Conjuntura do CEBAS frente às ADIs 4480 e 4891". O evento será transmitido ao vivo e on-line pela plataforma Microsoft Teams e nele os especialistas das áreas tributária, filantrópica e contábil da Covac abordarão a conjuntura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período atual, marcado por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob influência da Covid-19. O webinar terá a participação dos sócios da Covac Kildare Meira, José Roberto Covac Junior e Augusto Paludo, e dos advogados Janaína Pereira e Júlio Fatureto, que farão uma apresentação sobre as recentes decisões...
Continue Lendo
Decisão altera sensivelmente as futuras definições do MEC nos processos de pedido de CEBAS para as IES Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 4480 que trata de diversos dispositivos da Lei 12.101/09 para a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Com a decisão, o Ministério da Educação não poderá exigir das IES bolsas de estudos como contrapartida para emissão do certificado. Com o CEBAS as Instituições de Ensino Superior ficam imunes de contribuições sociais devidas à seguridade social e previstas na Constituição...
Continue Lendo
Entrou em vigor a Medida Provisória nº 934/2020 que estabelece normas decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, dispensando os estabelecimento de ensino de educação básica e Superior a observância de 200 dias letivos e abrevia a duração dos cursos da área de saúde. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
O Ministério da Saúde publicou hoje o Edital nº 4/202, que convoca alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia para se cadastrarem para participar da Ação Estratégica "Brasil Conta Comigo", em caráter excepcional e temporário. O objetivo é fortalecer o enfrentamento à COVID-19 com a suplementação excepcional e temporária de alunos dos cursos de saúde. Acesse aqui o Informativo...
Continue Lendo
O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) publicou nesta semana o Edital que dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que pela primeira vez terá uma versão digital opcional. O aluno deve manifestar preferência pela versão digital no ato da inscrição, serão até 100 mil alunos nessa versão. O informativo abaixo também aborda a publicação da MP nº 931, com diversas previsões importantes de natureza contábil, aplicáveis para sociedades anônimas e sociedades limitadas. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
No cenário gerado pela pandemia do Covid-19 e diante da consequente dificuldade de caixa das empresas, considerando as obrigações com fornecedores, empregados e perante o Fisco, surgem questionamentos sobre as alternativas para postergar ou reduzir o pagamento de tributos. Várias medidas são editadas e publicadas diariamente. A Covac Sociedade de Advogados compilou as principais até o momento. Acesse aqui o Informativo....
Continue Lendo
Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados e diretor jurídico do Semesp, participou ontem (24) do webinar "MP Nº 927" (23/03/2020), no qual orientou os quase 700 inscritos de instituições de ensino superior a usar a flexibilidade que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, da autonomia universitária e aplicar na oferta de curso presencial a oferta de disciplinas on line ou remota, para cumprir atividades que compõem os 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, e cumprindo as Portarias 343, 345 e 356 de 2020, publicadas pelo Ministério da Educação (MEC). A MP dispõe sobre as...
Continue Lendo