26 outubro

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Quando o óbvio precisa ser dito

Dr. Kildare Araujo Meira e Drs. Janaina Rodrigues Pereira e Roberto Augusto Brito Alves, sócio e advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Já estamos calejados de saber, mas nunca acostumados, que quando o assunto é CEBAS: o óbvio precisa ser dito! e, muitas vezes, comprovado, impondo às entidades beneficentes uma longa peregrinação perante os Ministérios Certificadores (MEC, MS e Cidadania) na busca por declarações a atestar ou interpretar o que já está expressado na Lei nº 12.101/2009. Esse apego ao reconhecimento público, como se o privado estivesse sempre de má-fé, é perceptível nos inúmeros casos em que a entidade necessita de...

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23 setembro

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Manutenção da mensalidade escolar na substituição das aulas presenciais

Publicado por COVAC Advogados

em Informativo, Todas

Dr. Daniel José Lima Junior e Dr. Felipe Correa, advogados associados da Covac Sociedade de Advogados Em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 544/2020, autorizou as instituições de ensino superior a substituírem as aulas presenciais das disciplinas teóricas por aulas em meios digitais. Em casos julgados recentemente no Distrito Federal, dois alunos dos cursos de Direito e de Engenharia Civil pleitearam a redução das suas mensalidades escolares em 40% e 30%, respectivamente, com base na aplicação da teoria da imprevisão, sob o fundamento de que as despesas da IES teriam sido reduzidas em razão...

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14 setembro

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Rio de Janeiro garante opção pelo ensino remoto durante pandemia

Publicado por COVAC Advogados

em Informativo, Todas

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Ao contrário da votação do PL 2052/2020 que resultou na edição da Lei no 8.864/2020 (redução obrigatória das mensalidades) com tramitação ordinária e a realização de audiências públicas, a proposição 2.899 foi apresentada em 22 de julho de 2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que...

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10 setembro

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Edição Nº 8 – 10/09/2020

Publicado por COVAC Advogados

em Boletim Semanal

Artigo Um breve comparativo da LGPD com a GDPR A sintonia entre a LGPD e o GDPR é bastante positiva tendo em vista a natureza transnacional do fluxo de dados pessoais por meio digital e a necessidade de adaptação às previsões dos países da União Europeia. Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF Segundo o STF, os requisitos exigíveis para fruição da imunidade constitucional são aqueles listados no art. 14 do Código Tributário Nacional, mantendo-se a necessidade de certificação. Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da...

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09 setembro

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Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações

Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

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09 setembro

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Um breve comparativo da LGPD com a GDPR

Publicado por COVAC Advogados

em Artigos, Todas

Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...

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09 setembro

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A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF

Publicado por COVAC Advogados

em Artigos, Todas

Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Sabe-se que é antiga a discussão quanto aos requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. No decorrer dos anos, foram estabelecidos diversos requisitos adicionais ao dispositivo constitucional via leis ordinárias. Entre estas legislações, cabe destacar a Lei 8.212/91, que veio dispor sobre os requisitos para gozo desta "isenção" de contribuições sociais em seu artigo 55 e alterações supervenientes (Leis 9.429/96 e 9.528/1997 e 9.732/1998). A Lei 8.212/91 veio a ser alvo de ações judiciais ao fundamento...

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03 setembro

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Edição Nº 7 – 02/09/2020

Publicado por COVAC Advogados

em Boletim Semanal

Livro Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização O livro "Programa de Integridade no Setor Educacional - Manual de Compliance" dedica toda uma seção à Lei Geral de Proteção de Dados, que os órgãos de fiscalização já vêm aplicando em suas decisões. Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Análise Um fôlego ao Terceiro Setor via PESE Publicação da Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), prevê a possibilidade de crédito para entidades durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário...

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02 setembro

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Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Publicado por COVAC Advogados

em Publicações, Todas

Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

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01 setembro

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Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Publicado por COVAC Advogados

em Informativo, Todas

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020. Acesse aqui o informativo. ...

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Author: COVAC Advogados