03 agosto

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Comunicado CSA RJ

Comunicado CSA RJ O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, e a advogada associada, Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, fizeram uma análise da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, no último dia 30/07/2020, atendendo a Reclamação ajuizada pelo SINEPERJ, restaurou a decisão liminar proferida pela juíza titular da 6ª Vara de Fazenda Pública que entendeu pela flagrante inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020, afastando a sua aplicação imediatamente e desobrigando todas as instituições privadas do seu cumprimento, vedada qualquer autuação dela decorrente. Acesse aqui o comunicado. Crédito para a foto: Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF...

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03 agosto

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A ameaça do litisconsórcio multitudinário à rápida solução do litígio em processo cível

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A ameaça do litisconsórcio multitudinário à rápida solução do litígio em processo cível Drª. Andressa Reais, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Recentemente, em processo patrocinado pela Covac Sociedade de Advogados, ajuizado por associação estudantil em face de mais de vinte instituições de ensino superior simultaneamente foi proferida importante decisão determinando que a autora limitasse a quantidade de integrantes do polo passivo, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a fim de que apenas uma das instituições de ensino fosse mantida, à sua escolha. Argumentou-se que, diante da diferente realidade entre as empresas, como tipos de cursos, público alvo, impactos econômicos, poderio...

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31 julho

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Covac participa segunda-feira (3) do Fórum Desafios Jurídicos da FENEP

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Na próxima segunda-feira (3), a partir das 15 horas, o Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados participará do Fórum Desafios Jurídicos para o segundo semestre, realizado pela Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) e debaterá com convidados como ficam as mudanças da legislação no ensino superior com a volta das aulas presenciais. O debate será intermediado pelo presidente da FENEP, Ademar Batista Pereira e terá como convidados além do Dr. Covac, o Dr. Diego Munhoz, assessor jurídico da FENEP e do SINEPE-PR e do Dr. Rodrigo Otávio Borges Melo, assessor jurídico do SINEPE-AM e membro do Colegiado ...

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31 julho

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Sócio da Covac participará de webinar do Semesp sobre o sistema de avaliação do ensino superior

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Sócio da Covac participará de webinar do Semesp sobre o sistema de avaliação do ensino superior Dr. José Roberto Covac detalhará no evento as mudanças que afetarão os processos de avaliação dos alunos e das próprias IES. No próximo dia 12 (quarta-feira), a partir das 16 horas, o Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados e diretor jurídico do Semesp, participará do webinar “Diálogos com o INEP: sistema de avaliação do ensino superior”, evento realizado pelo Semesp. O evento tem como objetivo discutir a questão da avaliação, e o Dr. Covac abordará as mudanças na legislação desde que foi decretada...

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29 julho

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Aprovada Lei que prorroga os prazos de reuniões e assembleias de associações e fundações

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Foi publicada hoje (29), no Diário Oficial da União, a Lei 14.030/2020, que prorroga, excepcionalmente, os prazos de realização de reuniões e assembleias de sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020. Acesse aqui o informativo...

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27 julho

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Adaptação à matriz curricular vigente no destrancamento do curso pelo aluno

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Adaptação à matriz curricular vigente no destrancamento do curso pelo aluno Drª. Leticia Santana de Andrade Balestero Pranaitis e Drª. Andressa Reais (*) Embora o ato de trancamento da matrícula nas instituições de ensino superior tenha regras claras, tanto nos contratos quanto nos regimentos internos das IES, os estudantes que acessam os cursos parecem ter uma ideia equivocada em relação ao tema, no sentido de que lhes seria garantido o status a quo ante da matriz curricular anterior ao trancamento caso entendam por retomar os estudos, como se o seu vínculo acadêmico sofresse espécie de congelamento e as atualizações pedagógicas necessárias...

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21 julho

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MP 927 perdeu a validade no último domingo

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MP 927 perdeu a validade no último domingo Informativo da Covac relata que a Medida Provisória 927, editada em março deste ano em decorrência da pandemia da Covid-19, perdeu a validade no último domingo (19), pois não houve consenso no Senado Federal. Os senadores apresentaram mais de mil emendas ao texto, que já havia passado por alterações na Câmara dos Deputados. Com a perda da validade, deixam de valer alterações como a possibilidade da antecipação de férias e feriados, e o empregador não poderá determinar a alteração do regime de trabalho presencial para o remoto. Acesse aqui o informativo. ...

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16 julho

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Covac orienta entidades beneficentes a manter concessão de bolsas contra entendimento da Conjur/MEC

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Covac orienta entidades beneficentes a manter concessão de bolsas contra entendimento da Conjur/MEC Dr. Kildare Meira diz que Parecer nº 00643/2020 tenta modular decisão do Supremo quando apenas o próprio STF tem esse direito O Dr. Kildare Araújo Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados, recomenda neste primeiro vídeo de uma série que analisa o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, de nº 00643/2020, que teve como objeto a avaliação do alcance do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.480/17 de abril de 2020), que as entidades beneficentes de assistência social não abram mão da sua...

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16 julho

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Covac participará amanhã (17) de webinar sobre redução proporcional de jornada de trabalho

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Covac participará amanhã (17) de webinar sobre redução proporcional de jornada de trabalho Evento totalmente on-line começa 14 horas e tem realização do Sinepe NOPR Amanhã (17), às 14 horas, o Dr. José Roberto Covac, da Covac Sociedade de Advogados, participará do webinar "Redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho", organizado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Nordeste do Estado do Paraná (Sinepe-NOPR). Em sua abordagem, o Dr. Covac atualizará os participantes sobre a MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas...

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16 julho

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Covac analisa parecer da Conjur do MEC sobre efeitos da ADI nº 4.480

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A Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, emitiu Parecer n. 00643/2020 tratando da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 e seus reflexos na aplicação prática nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), por meio da Coordenação-Geral de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEBA), encaminhou para a Consultoria Jurídica solicitação de esclarecimentos acerca dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 sobre os processos CEBAS pendentes de decisão, bem como os reflexos dessa decisão acerca dos processos que já...

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Author: COVAC Advogados